TCANsó sumário
01449/10.6BEPRT
Relator: Tiago Miranda
directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006: artigo 203º). III - Para ser compatível com a Constituição Fiscal, a norma do artigo
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Relator: Tiago Miranda
directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006: artigo 203º). III - Para ser compatível com a Constituição Fiscal, a norma do artigo
Relator: Margarida Reis
DIVA pelo art. 1.º da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho de 4 de dezembro de 2018 é que o registo do número de identificação IVA do adquirente dos bens ... para negar tal isenção antes da introdução de tal alteração não bastava à Administração fiscal a mera referência à falta de registo no sistema VIES do número de identificação fiscal
Relator: Ana Patrocínio
artigo 3.º, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, empreendeu regular os efeitos do decurso do tempo, disponibilizado às autoridades administrativas ... dessa execução implicar o recebimento de quantias monetárias, instaurarem (com citação) a competente execução fiscal. II - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo artigo
Relator: RUI PEREIRA
I – Se o mecanismo de actualização da pensão da autora estava indexado
Relator: Margarida Reis
I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
Relator: PAULA RIBAS
1 – Nos termos do art.º 99.º do C. P. Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tratando-se o crime de desobediência, p. e p. pelos artigo
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.
Decreto-Lei n.º 139-D/2023 de 29 de dezembro Sumário: Procede
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º
Diretiva (UE) 2021/514, do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à coo- peração administrativa no domínio da fiscalidade, tendo alterado, entre outros diplomas
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, tendo alterado, entre outros diplomas
Lei n.º 82-A/2023 de 29 de dezembro Sumário: Adapta as