Portaria n.º 455-D/2023

Portaria n.º 455-D/2023 de 29 de dezembro Sumário: Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos pre- vistos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio. A Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2021/514, do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à coo- peração administrativa no domínio da fiscalidade, tendo alterado, entre outros diplomas, o Decreto- -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, estabelecendo o regime de troca obrigatória e automática de informações comunicadas pelos operadores de plataforma reportantes, e fixado procedimentos de diligência devida, obrigações de comunicação bem como outras regras aplicáveis aos operadores de plataformas reportantes no anexo aditado àquele decreto-lei. Para efeitos do cumprimento das referidas obrigações de comunicação, nos termos do dis- posto nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e nos artigos 10.º, 15.º e 16.º do anexo àquele decreto-lei, os operadores de plataforma reportantes definidos em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem registar-se junto da autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia. E, para efeitos do cumprimento da obrigação de registo e de comunicação das alterações subsequentes, torna-se necessário proceder à aprovação do respetivo modelo de declaração ofi- cial e bem como das instruções de preenchimento e definir os suportes e os procedimentos para o cumprimento da obrigação de comunicação das alterações subsequentes. Neste âmbito, a presente portaria tem como objetivo aprovar o modelo declarativo para a rea- lização do registo de operador de plataforma em Portugal e definir os suportes e os procedimentos para o cumprimento da obrigação de comunicação das alterações subsequentes. A presente portaria define, igualmente, o procedimento de demonstração das condições para que um operador de plataforma possa ser considerado como «operador de plataforma excluído», para a escolha do Estado-Membro para cumprimento das obrigações de comunicação e para a comprovação das condições para a dispensa da comunicação de informações. Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Pela presente portaria é aprovada a declaração de registo de operador de plataforma, declara- ção modelo 61, e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º-J, nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e nos artigos 10.º, 15.º e 16.º do anexo àquele decreto-lei. Artigo 2.º Apresentação da declaração de registo de operador de plataforma 1 — A obrigação de apresentação da declaração de registo de operador de plataforma é efetuada por transmissão eletrónica de dados mediante prévia autenticação no Portal das Finan- ças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, e de acordo com os procedimentos ali indicados. 2 — A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui a cada operador de plataforma reportante um número de identificação individual.  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(34) Artigo 3.º Demonstração a efetuar pelo operador de plataforma excluído 1 — Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-J do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, cada operador de plataforma registado em Portugal e que pretenda ser considerado como «operador de plataforma excluído», deve, até 31 de janeiro de cada ano, demonstrar que, por força do seu modelo de negócio, a plataforma não tem vendedores sujeitos a comunicação. 2 — A demonstração a que se refere o número anterior é efetuada pela primeira vez na decla- ração de registo referida no artigo 1.º, salvo quando o operador de plataforma tenha efetuado essa demonstração num outro Estado-Membro, ao qual teria de comunicar as informações, caso não fosse considerado como «operador de plataforma excluído». 3 — Em cada ano subsequente, a demonstração da condição de «operador de plataforma excluído» deverá ser realizada no Portal das Finanças, declarando a manutenção das condições para a exclusão, através da seleção da opção que corresponde à manutenção do seu registo como «operador de plataforma excluído», renovando ou alterando a demonstração de que, por força do seu modelo de negócio, não tem vendedores sujeitos a comunicação. Artigo 4.º Indicação do Estado-Membro para cumprimento da obrigação de comunicação Um operador de plataforma reportante que reúna qualquer das condições previstas na suba- línea i) da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º-J do Decreto-Lei n.º 61/2023 em mais do que um Estado- -Membro deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, qual a jurisdição em que vai cumprir a obrigação prevista no n.º 1 do artigo 6.º-C, bem como no capítulo do anexo àquele decreto-lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 27 de dezembro de 2023.  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(35)  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(36)  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(37)  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(38) 117203317  Diário da República, 1.ª série N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 342-(39) I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963