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Relator: PAULO REIS
casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque ... depósito bancário. IV - Provando-se que o apelante, na qualidade de beneficiário do cheque, renunciou à conferência imediata do cheque que entregou para depósito no banco apelado, sendo aquele apresentado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. III. A falta de demonstração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
antes pela existência de uma atividade continuada. II-O reconhecimento da assinatura de cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação das datas de emissão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: VITAL LOPES
recebimento de vencimentos como membro de órgão estatutário da devedora originária, ter assinado cheques ou declarações fiscais, intervindo em operações bancárias ou contratos em nome e representação da devedora originária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Banco 1... emergente de responsabilidades dum colaborador deste que, alegadamente, terá indevidamente pago um cheque, contra as expressas instruções de cancelamento em virtude de extravio
Relator: VITAL LOPES
recebimento de vencimentos como membro de órgão estatutário da devedora originária, ter assinado cheques ou declarações fiscais, intervindo em operações bancárias ou contratos em nome e representação da devedora originária
Relator: Ana Patrocínio
junto da banca devido a antecedentes de incumprimento, ou por restrição do uso de cheques, etc.; do outro lado, está (quase sempre) um sujeito numa relação de dependência (filho, empregado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. III. A falta de demonstração
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS. III. A falta de demonstração