DR-I
Lei n.º 82/2023
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
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Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria os
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho Sumário: Cria a
Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 328/2023 Processo n.º 436/2023 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros
Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio Sumário: Procede à
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Pedro Machete
Marco Aurélio Gonçalves Ferro militante nº 9107 do CHEGA deste 16/01/2020 com capacidade eleitoral ativa e passiva do ato eleitoral impugnado (art.20 do Regulamento Eleitoral). 2. Apresentou junto do Conselho
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e a que
Relator: HELENA LAMAS
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António
Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento