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Relator: Helena Ribeiro
juiz entrar na apreciação do mérito dessa relação material que lhe é submetida pelo autor a fim de a dirimir naquele concreto processo, por nele não figurar como autor quem ... direito de defesa em relação a esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende
Relator: RUI PEREIRA
mecanismo de actualização da pensão da autora estava indexado por referência às mesmas remunerações do pessoal no activo, deduzidas, igualmente, das importâncias correspondente aos descontos para a previdência (cfr. Ordem ... emitidas pelo Conselho de Administração, devidamente homologadas pelo Ministro das Finanças – a pensão da autora não poderia deixar de ser objecto de actualização (embora para menos), por força da indexação
Relator: PAULO GUERRA
daqueles que podem ser observados num depoimento prestado em tribunal e directamente percepcionados pela autoridade judiciária, que estarão ao alcance do perito e que podem e devem contribuir para ... esmagado com o que lhe está a acontecer. 5. Na agressão, a vontade do autor impõe-se pela força, seja através de violência ou de intimidação, não se podendo pedir
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
vantagens (quantia correspondente ao IVA apropriado pelo arguido) nos casos em que a Autoridade Tributária comunicou ao Ministério Público que não pretendia deduzir pedido de indemnização civil, por ter intentado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
dados de localização pelos operadores de comunicações móveis e a respectiva transmissão à autoridade judicial fica integralmente sujeita ao já acima analisado regime previsto ... devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, nomeadamente ao abrigo do referido
Relator: SUSANA BARRETO
interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido (cf. artigo 58º da LGT), podendo os órgãos competentes, nos termos ... inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prossecução do interesse público, tem de conjugar-se com as regras
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
procedimento criminal contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores dos factos denunciados). III – No caso vertente, o procedimento criminal iniciou-se com auto ... eventual prática de um crime de ameaça agravada, porque dirigida ao agente de autoridade AA, e de dois crimes de injúrias agravada, tendo como sujeitos passivos aquele agente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
mesmo normativo estabelece expressamente que a indicação daquela informação é “obrigatória quando referente ao autor”. III- A inobservância da exigência vinda de descrever, nos termos expostos, é cominada ... CPTA). IV- A exigência da identificação das partes na petição inicial, e especialmente do autor, é de longínqua memória e explica-se, desde logo, por razões substanciais e processuais, atinentes
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151
Relator: PAULO REIS
funcionário, que: - conhecia das disponibilidades financeiras da cliente, ora autora, conhecimento que lhe advinha do exercício das suas funções na instituição de crédito ora ré, dispondo de acesso ao sistema ... manteve o timbre do banco, incluiu o nome e morada da cliente, ora autora, o valor do capital investido, o prazo e a taxa de juro aplicável, e a entrega
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fixável no grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente; - o Autor em consequência das lesões, queixas e sequelas causadas pelo acidente de viação descrito nos presentes autos ... numa escala de sete graus de gravidade crescente; - embora não tão intensas, o Autor, em virtude das sequelas de que ficou a padecer atualmente, tem continuado e continuará a sofrer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam ... discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida pela excepção). II. O autor não tem, no processo civil português, o ónus de alegar todas as possíveis causas de pedir
Relator: LUÍS CRAVO
caso julgado. III – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado: pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo ... caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
importa calcular, de forma ficcionada, desde 21-06-1999 (data em que a Autora foi contratada) até à data da entrada em vigor do ACT, o valor hora da remuneração ... base da Autora, caso tivesse sido contratada com contrato de trabalho em funções públicas para o exercício das funções que efetivamente exerce. II – Tendo a Autora iniciado a sua carreira
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ordem de pagamento da conta de destino (IBAN). 5- Verificando-se que o Autor foi vítima de burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio sistema informático, onde, terceira pessoa ... fazendo passar-se por um cliente do Autor, a quem este pretendia efetuar um pagamento, lhe indicou um IBAN de uma conta bancária para que este fizesse esse pagamento, levando
Relator: SUSANA BARRETO
Contribuinte goza da presunção de veracidade da contabilidade, todavia, se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade passa a caber ao contribuinte o ónus da prova da sua qualificação ... como custo dedutível. III - Então, acaso a Autoridade Tributária e Aduaneira coloque fundadamente em dúvida a indispensabilidade do gasto, cabe depois ao contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade
Relator: CATARINA JARMELA
âmbito de uma acção administrativa, isto é, o requisito da subsidiariedade]. II – Invocando a autora que tem direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos ... liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter a tutela urgente dos direitos que invoca através
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sangue é a circunstância de tal condução ter sido presenciada pelos agentes de autoridade no momento da abordagem ou em momento imediatamente anterior. III - Tendo existido condução efetiva, encontra ... iniciativa e estacionado o veículo imediatamente a seguir à condução presenciada pelo agente de autoridade. Em ambas as situações o artigo 152º
Relator: SUSANA BARRETO
Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração ... sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II - A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem de provar, em sede de ação inspetiva, a efetiva simulação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
caso julgado assume uma vertente negativa de exceção e uma vertente positiva de autoridade. A exceção de caso julgado tem um efeito negativo de inadmissibilidade da segunda ação, impedindo qualquer ... abster-se de conhecer do mérito da causa, absolvendo o réu da instância. A autoridade de caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível