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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
decisão porque a lógica da fundamentação concorda com a conclusão. A autora ao apresentar articulado superveniente, ao abrigo do artigo 28º, 3, do CPT, deveria explicar o motivo pelo qual ... tendo feito e estando em causa um evidente requisito legal de admissibilidade de articulado superveniente, o juiz deverá proferir despacho de aperfeiçoamento para suprimento de irregularidade do articulado- 590º
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado ... demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vista da possibilidade de serem apresentados articulados supervenientes, o legislador veio consagrar um desvio ao regime processual a que se reporta a Petição inicial e a Contestação, permitindo às partes ... dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes, em articulado posterior ou em novo articulado, dessa forma assim se garantindo a atendibilidade desses factos na sentença
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles ... extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser liminarmente rejeitado o articulado superveniente cujos factos alegados pela ré não consubstanciam matéria de exceção, ou seja, não são
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
qual resulta que os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes, apenas podendo ser apresentados em momento posterior nos termos e nas situações ... fundamento bastante para justificar a junção de documentos em momento posterior aos articulados; esse aditamento apenas poderia justificar a junção de novos documentos se e na medida em que tivesse
Relator: Helena Ribeiro
vinculado do juiz, estabelecendo-se no artigo 87.º do CPTA que findos os articulados, o processo é concluso ao juiz, que, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado ... entre outras finalidades, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para
Relator: PAULO CORREIA
admissibilidade, em geral, do regime constante do art. 588.º do CPC (apresentação de articulado superveniente), na tramitação do processo especial de inventário ... ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente, com o objetivo de ampliar a relação de bens por parte do cabeça-de-casal, é intempestiva quando
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ... impeditiva da pretensão do autor, a demandar a formulação de convite ao aperfeiçoamento do articulado de contestação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SUSANA BARRETO
articulados devem ser disponibilizados os meios de prova dos fundamentos da ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes
Relator: VÍTOR AMARAL
articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos novos relevantes – os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes (superveniência objetiva ou subjetiva) –, sendo inconfundíveis
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posição assumida pelos autores nos seus articulados, ressalta que a relação fundamental que subjaz à declaração de reconhecimento de dívida não coincide com a relação que constituiu a causa
Relator: Helena Ribeiro
mesmo preceito, o requerente apresentar novo requerimento. 3. Caso se esteja perante um “articulado deficiente”, entendendo-se como tal aquele que encerra insuficiências ou imprecisão na exposição ou concretização
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
bens. 2. Poderá, contudo, haver situações em que seja admissível a apresentação de um articulado superveniente com vista ao aditamento; nesse caso, impende sobre o reclamante o ónus de alegar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
causa de pedir, com a concomitante ampliação do pedido, pode ser efectuada através de articulado superveniente, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 588.º do CPC. (Sumário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. VII - De acordo com artigo 574º ... impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. Numa ação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contra aquele em que é pedida que seja destituído do cargo de gerente, apresentado articulado superveniente, em que alegou que o Autor, lhe remeteu, mais à sociedade ... deferido a pretensão do Réu, isto apesar do Autor não ter respondido ao articulado superveniente, nem ter impugnado a assinatura que se encontra aposta nas cartas juntas pelo Réu
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte ... Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em afirmar que esses factos não podem produzir os efeitos pretendidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
julgador se proponha conhecer de: a) exceção dilatória não debatida pelas partes nos articulados, nomeadamente, por essa exceção ser de conhecimento oficioso e não ter sido suscitada, ou se tratar ... exceção (de conhecimento oficioso ou não) que apenas foi suscitada no último articulado; b) mérito, designadamente, conhecendo de todo ou de parte do pedido ou de exceção perentória, e independentemente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- ao demandante cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão