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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
estar da mesma, na sequência de comportamento menos adequado e a limitação de acesso aos autos físicos no decurso da audiência, devidamente explicada e fundamentada, não são dados suficientemente consistentes
Relator: RENATO BARROSO
seus direitos fundamentais. IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar requerimento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
execução da acessibilidade e da curva de que tratam os autos, e mais ainda, tendo recebido esses acessos rodoviários no seu domínio público municipal, aceitou o Réu, e permitiu ... indemnização à Autora, pois que a reconstituição natural é, no caso dos autos, a adequada à situação, e aliás a preferível – Cfr. artigo 566.º do Código Civil e artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
Tendo o terceiro embargante obtido acesso à descrição no registo predial onde consta o registo da penhora efetuado nos autos de execução do prédio penhorado, tem de concluir
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ETAF. 3 – Na instrução dos autos deve ser prosseguida uma interpretação das normas que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm ... obtidas, bem como a sua veracidade. V-Sendo o requerimento inicial de consulta dos autos, absolutamente genérico, conclusivo e sem a exigível particularização da realidade de facto, tal inviabiliza
Relator: PAULO REIS
acesso condicionado e nas instalações da ré R.... III - Em consequência, nenhuma responsabilidade pode ser assacada à recorrente/ré F... - Companhia de Seguros, S.A., demandada nos autos com fundamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Recorrente do dever de impedir o acesso ao recinto desportivo, relativamente a quaisquer indivíduos aos quais tenha sido aplicada medida de interdição de acesso a recintos desportivos, pena de privação ... acesso a recintos desportivos. II- Aferindo-se a competência do tribunal pelos termos em que a ação é proposta, considerando a matéria de facto apurada nos autos e face
Relator: LINA COSTA
resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - O acesso, mediante consulta e passagem de certidão, do processo depende ... nº1; IV - A Recorrida não solicitou a certidão de documentos a que podia ter acesso no procedimento em que é interessada, nem dos elementos que constam nas demais alíneas
Relator: PAULO SERAFIM
esteja vedado ao juiz de julgamento, a quem incumbe valorar a prova produzida nos autos, na qual se pode incluir, como sucede in casu, a produção de prova testemunhal ... prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas, pode ser levada a cabo mediante o acesso, excecional e previamente fundamentado, ao relato a que alude o art. 3º, nº6, daquele diploma legal
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
32/2008. 7. Assim, por um lado, a obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ... seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, nomeadamente ao abrigo do referido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido ... acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o procedimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
para a questão da representatividade e mandato. III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão ... procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando ao prosseguimento nos autos contra o Governo Regional da Madeira. V - Do artigo 83º nº 4 do CPTA não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prática do desporto, e sobre os termos e pressupostos em que é legítimo o acesso à sua jurisdição. 3 - Tendo o CLUBE DE FUTEBOL ... apresentado recurso que endereçou ao Conselho ... qual [recurso] referiu que à data da apresentação do Requerimento inicial que motiva os autos de Processo cautelar, em 26 de janeiro de 2023, já tinham sido “… ultrapassados
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
para o interior da moradia. IV – Se entidade empregadora tivesse procedido à vedação do acesso pelos trabalhadores à referida claraboia, designadamente com a colocação de guarda-corpos, ou, não tendo ... causalidade entre a omissão de implementação de medidas de segurança e o acidente dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deve poder ser sindicada perante os Tribunais, e para tanto, os interessados devem ter acesso a mecanismos que sejam por si acionáveis, sendo que o direito à consulta do processo ... agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções ... seja um dos credores da empresa em revitalização, valendo-se do facto de ter acesso irrestrito à conta bancária da empresa junto de um dos seus balcões, debitar a mesma
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
autodeterminação informativa e à tutela jurisdicional efetiva a recolha, o registo, conservação e acesso de dados pessoais, de tráfego e localização em relação a todos os assinantes e utilizadores registados ... inconstitucionalidade as normas do C.P.P. que preveem a possibilidade de obter e juntar aos autos dados sobre a localização celular ou registos de realização de conversações ou comunicações quanto
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
reparação do mesmo veículo automóvel, não oferecerá qualquer controvérsia o entendimento de que o acesso a estes documentos – tendencialmente alheios ao denunciante na sua génese e transmissão – se revela imprescindível ... reserva da vida privada do tomador do seguro ou de quaisquer outros intervenientes nestes autos, sendo que o próprio tomador do seguro e a própria companhia de seguros terão igualmente