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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil, e assume também as situações alteração subjectiva por via de habilitação, entre outros casos particulares. 2 – Em sede de aplicação da disciplina vertida ... exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, mesmo no âmbito do processo executivo, em caso de absolvição por preterição de litisconsórcio necessário, a situação pode ser sanada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido o ato punitivo. II - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Tendo em conta a ampla discricionariedade de que goza a Administração na escolha e medida da sanção disciplinar, não se pode considerar ... segunda parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disciplinar: II – O n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008 ao dispor que “o procedimento disciplinar ... artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) a prescrição do procedimento disciplinar referida no nº 6 do mesmo artigo suspende-se durante
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
comportamento ou actuação praticadas no processo, ou em vista do processo, e integram-se na dinâmica processual enquanto unidade perspectivada pela finalidade do processo penal, delimitando a sua relação sequencial ... primeiro interrogatório é um acto de natureza processual estando, portanto, condicionado à disciplina dos actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer
Relator: RUI PEREIRA
tange às sanções pela falta de remessa do processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil. II – De acordo ... artigo 84º do CPTA, a falta de envio do processo administrativo sem justificação aceitável (ou fotocópia autenticada do mesmo, devidamente ordenada, nos termos previstos no nº 4 do artigo 84º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
controvertida. III – O processo civil, em qualquer das suas fases, implica limites à dedução de pretensões ou de meios de defesa, não apenas por razões de disciplina processual, como ainda
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
caso irrelevante o decurso ou não do prazo prescricional para a instauração de procedimento disciplinar. 4 - Incorre na prática da contraordenação prevista e punida pelos artigos ... sobre si impendiam, tendo assim sido apreciado o elemento subjectivo quanto a todos os processos contraordenacionais. 6 - Não se tem por violado o princípio da sujeição a uma mesma pena
Relator: MOREIRA DAS NEVES
normas disciplinadoras da intervenção dos sujeitos processuais, estabelecendo os requisitos de admissibilidade das respetivas pretensões, como a imposição de prazos, são decorrência normal de um processo justo ou equitativo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
normas disciplinadoras da intervenção dos sujeitos processuais, estabelecendo os requisitos de admissibilidade das respetivas pretensões, como a imposição de prazos, são decorrência normal de um processo justo ou equitativo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio
Relator: Ana Patrocínio
processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo ... disparo que atingiu a vítima, figura-se situação em que importa seguir a disciplina cujo comando integrador do artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reforma do processo de inventário, constante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, as alterações introduzidas ao regime da “avaliação” de bens, previsto no artigo ... estabelecendo uma disciplina específica e eliminando a anterior remissão que, quanto a esta matéria, era feita para a parte geral do código, leva-nos a negar a admissibilidade de realização
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas ... Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida
Relator: RUI PEREIRA
pelas normas sancionatórias vigentes no momento da prática dos factos que constituem a infracção disciplinar, só sendo aplicadas as normas posteriores se o regime aí estabelecido se mostre mais favorável ... sendo, a pena de 135 dias de suspensão aplicada ao recorrido no âmbito do processo nº 133 - 2020/2021 apenas o impedia de estar presente na “zona técnica” dos recintos desportivos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desse parecer, mas que, por não terem sido impugnadas, não integram o objeto do processo. VI- Estando em causa o exercício, por banda dos associados do Recorrido, do direito ... associados do Recorrido, na medida em que estes poderiam estar, inelutavelmente, sujeitos a sanções disciplinares derivadas da circunstância de se recusarem a trabalhar nos períodos diários em causa. VII- Ademais
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sintetizam, fundem ou conciliam num mútuo consenso, em que os declarantes formam uma única disciplina jurídica em que constituem, regulam, modificam ou extinguem relações jurídicas entre eles de acordo ... estava a ser cobrada coercivamente pela nele 1ª outorgante da 2ª outorgante em processo executivo em curso; em que acordam na constituição de nova dívida da 2ª outorgante perante