CAAD-T
23/2022-T
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
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IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O trabalhador tem em princípio direito a auferir a remuneração que
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Um dos pressupostos da ação executiva é que o dever de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 44/2023 Processo n.º 1219/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 33/2023 Processo n.º 911/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 53/2023 Processo n.º 1062/22 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 30/2023 Processo n.º 1119/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios
Relator: Afonso Patrão
aliás, como a pretensa violação do contraditório integraria "omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade") ou irregularidade». Como resulta claro, a razão pela qual ... Ministério Público requerido, no início do julgamento, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao Arguido, não está o Tribunal obrigado a conceder ao Arguido a possibilidade
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 57/2023 Processo n.º 999/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 24/2023 Processo n.º 719/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O comportamento do arguido que, motivado pelo seu interesse individual e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I- O processo tutelar de promoção dos direitos e de protecção visa
Relator: José João Abrantes
ACÓRDÃO Nº 17/2023 Processo n.º 838/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 13/2023 Processo n.º 1063/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José João Abrantes
ACÓRDÃO Nº 12/2023 Processo n.º 1194/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um