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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) e as prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, para esta incapacidade. Não serão relevadas a referência ... sabe, vivemos atualmente, usando a expressão consagrada do sociólogo alemão Ulrich Beck, numa sociedade do risco, “ligada às problemáticas da pós-modernidade e da globalização”, “onde a ação humana
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 226/2023 Processo n.º 258/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 160/2023 Processo n.º 1248/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 96/2023 Processo n.º 1198/2021 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei
ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita