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    • Legislação (DR)903
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    • PGR-CC11
    • TC-CONF9
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20233809

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO90
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO60
    • REQUISITOS51
    • ÓNUS DA PROVA47
    • INDEMNIZAÇÃO41
    • CASO JULGADO39
    • ACIDENTE DE TRABALHO38
    • NULIDADE DA SENTENÇA38
    • NULIDADE37
    • IRS33
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE32
    • IVA31
    • PRESCRIÇÃO31
    • INVENTÁRIO30
    • ABUSO DE DIREITO30
    • INSOLVÊNCIA29
    • EQUIDADE27
    • IRC27
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS26
    • DANO BIOLÓGICO25
    • NULIDADE DE SENTENÇA24
    • INDEFERIMENTO LIMINAR23
    • CASO JULGADO FORMAL21
    • COMPETÊNCIA MATERIAL21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20