110 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 24-D/2022

    Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do

  2. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2022

    Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022 ... assistencial das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como daquelas que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Inte- grados e a Rede Nacional de Cuidados