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Relator: Tiago Miranda
mundo cada vez mais telemático não se pode interpretar literalmente o artigo 13º do RCPIT, no sentido de a prática de ao menos um acto de inspecção nas instalações ... aquela errada qualificação, não foram cumpridas as formalidades a que se referem, do RCPIT na redacção resultante da Lei nº 50/2005 de 30 de Agosto, os artigos 49º
Relator: Paulo Moura
despacho a que alude o n.º 1 do artigo 15.º do RCPIT, pode consubstanciar formalidade que se degrade, caso o inspecionado tenha sido notificado da ordem de serviço
Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja ... inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (artigo 51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
citado compêndio, e por outro lado, à regulamentação contemplada no RCPIT, ainda que com as necessárias adaptações, no atinente ao procedimento de auditoria. III-Pese embora a letra ... âmbito e extensão da ação inspetiva (cfr. artigo 46.º, nº2, alínea c), do RCPIT), outra conclusão não se pode retirar que não a de a auditoria visada-equiparada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
qual passou a regular diretamente o procedimento de inspeção aduaneira. Porém, a aplicação do RCPIT aos procedimentos alfandegários é de natureza supletiva desde a sua entrada em vigor, por força ... 413/98, de 31/12. II - O n.º 2 do artigo 15.º do RCPIT admite que os fins, o âmbito e a extensão do procedimento de inspeção possam ser alterados
Relator: Margarida Reis
inspeção externa, sem prejuízo de a respetiva finalidade (cf. art. 12.º do RCPITA) e âmbito (cf. art. 14.º do RCPITA) poderem ser diversos. II. Outro entendimento deste preceito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos imperativos de presencialidade
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
efeito da aludida audição prévia prevista no artigo 43.º n.º 1 do RCPIT. III - Em causa a determinação dos proveitos da sociedade obtidos com a venda dos terrenos
Relator: Rosário Pais
inquisitório e da verdade material consagrados nos artigos 58º da LGT e 6º do RCPITA, sob pena de ocorrer um défice instrutório que inquina os atos subsequentes e determina
Relator: VITAL LOPES
devolução das cartas ao serviço remetente opera a presunção do art.º 43/1 do RCPIT
Relator: Ana Patrocínio
procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15.º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja