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Relator: Rosário Pais
construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários
Relator: Margarida Reis
I. Sendo a isenção de taxas municipais um beneficio tributário, deverá estar
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
resolução do contrato não se verificarem, a comunicação de resolução não extingue, de per se, o vínculo contratual. 2. Uma resolução efectuada sem fundamento que a justifique (e que está ... liquidação”, nos termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial antes existente se extingue, restando a compensação do empreiteiro pelo valor dos trabalhos executados
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 24-A/2022 de 23 de dezembro Sumário: Procede à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 Sumário: Aprova as estratégias
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.
Portaria n.º 302/2022 de 21 de dezembro Sumário: Procede à homologação
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 Sumário: Determina a transferência
Portaria n.º 294/2022 de 12 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de dezembro Sumário: Transpõe a
Portaria n.º 284/2022 de 28 de novembro Sumário: Aprova as funcionalidades