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Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e — (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... formular nesse processo venha a ser julgada procedente.»; V — Não se vislumbrando que o requerente da providência cautelar haja identificado os interesses que visa assegurar no processo principal, é legítimo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
providência desse tipo implicaria a atribuição efetiva, durante o tempo em que decorresse o processo principal, da indicada autorização de permanência ou de residência. Com efeito, o uso da tutela ... direito que só por via do processo definitivo havia de ser concedido, sobrepondo-se tal tutela àquela que pudesse corresponder à do processo principal. A tutela cautelar aniquilaria os efeitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo ... tese, em termos de se concluir ser provável que se venha a demonstrar no processo principal existir erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva. As partes estão em posição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de facto da decisão punitiva, tomada em processo administrativo disciplinar. Fazendo tábua rasa e inutilizando toda a prova produzida em processo ... tese, em termos de se concluir ser provável que se venha a demonstrar no processo principal existir erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva. As partes estão em posição
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade ... Tribunal a quo entendido que não é provável que a pretensão formulada no processo principal venha a proceder, pois que “numa análise meramente perfunctória, afigura-se-nos que tal cálculo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... existência do direito invocado] para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Sob pena de desvirtuamento da própria providência cautelar, transformando-a em processo principal ... fora das situações, muito excepcionais, em que é permitido o julgamento do processo principal na providência cautelar. 2. Nos procedimentos cautelares a produção de prova para além da já produzida
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Alexandra Alendouro
prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular ... processo principal vir a ser julgada procedente) – art.º 120º, nº 1, do CPTA – e, um negativo, no sentido de demonstrados os anteriores, ponderados todos os interesses/danos envolvidos, não resulte
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e — (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. V — Não é possível concluir pela verificação do pressuposto do periculum in mora se não
Relator: DORA LUCAS NETO
convolação da tutela cautelar em tutela final, através da antecipação, no processo cautelar, da decisão sobre o mérito da causa, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) um requisito ... duas vertentes de verificação cumulativa: a de que exista, já tenha sido intentado, o processo principal e, uma outra, que consiste na conclusão de que foram trazidos ao processo cautelar
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de um processo principal de insolvência, como de um processo particular [na terminologia do art. 294.º do CIRE e processo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito ... executado vem opor-se (e não dar início a um novo processo) à penhora que ocorreu nesse processo principal. IV – Por outro lado, dada a natureza perentória do prazo para
Relator: PAULO AMARAL
arresto que visa acautelar o direito reconhecido na sentença revidenda, aquele processo de revisão não é o processo principal a que se refere o artigo