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118 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01708/08.8BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    resultava que se o falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse ... reclamação dos créditos tributários no seio do processo falimentar não tinha qualquer efeito preclusivo da sua cobrança coerciva no processo de execução fiscal. III. Tal como vem sendo afirmado pela

  3. TRG

    5233/21.3T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    ocorre interrupção da prescrição relativamente ao fiador se, tendo a exequente/embargada/recorrente reclamado créditos no processo fiscal intentado (apenas) contra a devedora, não alegou a data em que tal notificação ocorreu

  4. TCANsó sumário

    02130/11.4BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração ... fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário

  7. TCANsó sumário

    01211/10.6BEBRG

    Relator: Rosário Pais

    Processo Tributário, «cabe aos serviços da administração tributária cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal» e «o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva ... Estado», conceito em que se podem englobar as custas devidas em processos tributários. III - O processo de execução fiscal é o meio adequado de cobrança coerciva das custas relativas

  9. TCANsó sumário

    01262/22.8BEBRG

    Relator: Margarida Reis

    sentido de reconhecer à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado no processo de execução fiscal o duplo efeito de inutilização para a prescrição de todo o tempo até ... trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no art. 272.º do CPPT

  10. TCASsó sumário

    1625/21.6BELRA

    Relator: MARIA CARDOSO

    execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal ... diversos planos de pagamento em prestações por referência a cada um dos processos de execução fiscal em causa, só por si, não constitui razão legalmente válida para que não

  11. TRC

    639/21. 0T8SRE-A.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente ... morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo

  12. TCASsó sumário

    1100/21.9 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    insolvente ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública ... bens” deve ser interpretada no sentido de que a execução fiscal pode prosseguir, (i) após o encerramento do processo de insolvência, (ii) por créditos tributários vencidos antes da declaração

  13. TCASsó sumário

    453/22.6 BEALM

    Relator: ISABEL FERNANDES

    Para que se verifique falta de citação, no âmbito do processo de execução fiscal, é necessário que o respectivo destinatário alegue e prove que não chegou a ter conhecimento ... Procedimento e de Processo Tributário e 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC; II – É no âmbito do processo de oposição à execução fiscal que deve ser conhecida

  14. TCANsó sumário

    00108/20.6BEALM

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso ... resulta que para o conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas aos processos de execução fiscal, nomeadamente a oposição a execução fiscal prevista nos artigos 203º e seg., do CPPT

  16. TCASsó sumário

    1286/06.2BELRA

    Relator: VITAL LOPES

    erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido ... não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido ser a oposição à execução fiscal. III - Figurando a oponente no título como executada, não cabe discutir a sua responsabilidade

  18. TCASsó sumário

    132/21.1BELLE

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases e actos jurisdicionais, mantendo ... órgãos da administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução fiscal as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas

  19. TCANsó sumário

    00553/22.2BEBRG

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    execução fiscal é um processo de natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que os interessados que se sintam lesados por algum acto ou omissão do órgão ... execução fiscal têm a possibilidade de suscitar a intervenção do juiz do processo. II. Face à letra da lei, ponto de partida da actividade interpretativa, tal meio processual, reclamação, parece

  20. TCANsó sumário

    00232/13.1BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa do processo de execução fiscal para avocação) é fundamento bastante para que o órgão da execução ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se tiver apurado se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são