31 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
contar do termo do prazo para o pagamento voluntário e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º do CC. II. O prazo fixado pelo ... 215/2012, e 17 de Julho, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. III. A liquidação da TSAM
Relator: EDGAR VALENTE
pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. Na verdade, no caso de extinção nos termos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens ... seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo
Relator: Luís Migueis Garcia
previsão de suspensão dos prazos de caducidade - que ocorreu entre 09/03/2020 e 03/06/2020 - constante do regime de “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS ... 26/7 [Lei dos Serviços Públicos - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais): “O prazo para a propositura da acção ou da injunção
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar ... Público ordenado que os autos aguardassem por 90 dias até nova informação da seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho, e constatando-se que o termo deste prazo ocorreria
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fixação nem na sua prorrogação. II.- Prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre ... sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado. II. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens ... seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atinente
Relator: FRANCISCO XAVIER
Após o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 598º do Código de Processo Civil, ou seja, até 20 dias antes da data em que se realize ... Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio do inquisitório, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar oficiosamente todas as diligências probatórias
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pelo credor ao devedor de um prazo suplementar razoável para se poder concluir não cumprida a obrigação. II – A circunstância de, aquando da ordenada entrega do locado à requerente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ordenada quando os mesmos “(…) sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará (…)”, devendo ser fixado prazo ... especificidade desta normação. IV- Pelo que assoma como evidente que o acto impugnado, ao ordenar a cessação da utilização das edificações/instalações agrícolas em causa, limitou-se a exercer
Relator: Antero Pires Salvador
acto que ordena a reposição de verbas ( alegadamente indevidas), expressa e concretamente, que se não for recepcionada resposta até ao fim do prazo, será comunicada à entidade executiva para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, tem aplicação aos processos ... decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada. A respetiva eficácia retroactiva não é permitida pelo ordenamento jurídico, em particular, pelos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
11/2019, e tendo o notário deferido essa remessa, tendo o tribunal remetido ordenado a devolução desse processo de inventário ao cartório notarial para efeitos de conclusão da instrução do incidente ... parte, do RJPI, pelo não tendo sido interposto recurso autónomo dessa decisão judicial, no prazo de quinze dias, a contar da sua notificação à recorrente, esta transitou em julgado, operando
Relator: LINA COSTA
Plano da praia a que concerne, de acordo com o respectivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, que determina quais as funções e serviços, nomeadamente comerciais, que no mesmo podem ... títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º do Decreto-Lei nº 226-A/2007
Relator: JORGE SANTOS
contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica ... factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação. - Resulta do citado dispositivo legal que os elementos de prova, no caso documentais
Relator: Hélder Vieira
Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito ... interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, nº 1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92
Relator: RUI MOURA
sente-se triste, desanimado, deprimido e com falta de descanso, há fundamento para ordenar a retirada dos animais da casa onde vivem, no âmbito da tutela do direito ao sossego ... cães para melhorar a autoconfiança e a estabilidade emocional, é de conceder um prazo razoável – nas circunstâncias, de três (3) meses -, improrrogável, a contar do trânsito em julgado da decisão
Relator: Rosário Pais
procedimento inspetivo ilegal. IV - Da anulação de um ato resulta a sua remoção do ordenamento jurídico, bem como a extinção de todos os seus efeitos pois, por força do artigo ... pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão.». V - Em princípio, devem-se considerar destruídos todos e quaisquer efeitos resultantes