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Relator: MANUEL BARGADO
princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais ... julgamento, se tem de considerar que as partes que intentaram ações separadas e distintas passam a ser partes numa causa única, estão elas - porque podem depor como partes -, impedidas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
mesmos conhecer. II - Os conceitos de alteração e ampliação do pedido / causa de pedir são obviamente distintos, pressupondo o primeiro uma efetiva transformação do que foi inicialmente apresentado, ao passo ... alegado na petição inicial. III - Assentando a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será de admitir a ampliação do pedido / causa de pedir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento ... contra o autor, em que o réu dirige contra o último um novo e distinto pedido, com fundamento numa causa de pedir contida ou que é desenvolvimento da causa
Relator: Rosário Pais
não pode o juiz ultrapassar na decisão os limites quantitativos ou qualitativos do pedido ou pedidos deduzidos, sob pena de incorrer em flagrante violação dos princípios do dispositivo ... quantitativamente superior ao pedido ou na parte em que a condenação seja qualitativamente distinta desse pedido. III - A condenação da AT a apreciar os pedidos de revisão oficiosa, não corresponde
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção
Relator: Helena Ribeiro
pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele
Relator: JORGE CORTÊS
liquidação efectuada por métodos presuntivos, quando existem elementos juntos ao pedido de revisão oficiosa que indiciam matéria colectável distinta da considerada por aquela
Relator: ALDA MARTINS
indicação, o juiz absolve da instância apenas relativamente aos outros pedidos, prosseguindo o processo para apreciação dos pedidos indicados, com observância da forma processual adequada. Todavia, havendo Acórdão transitado ... instância o réu demandado com fundamento em relação jurídica distinta do contrato de trabalho, por ser o respectivo pedido o único que não tem cabimento no âmbito daquela acção. Alda
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
substância. 5- Alegando o recorrente, na petição inicial, como causa de pedir para suportar o pedido referido em 4), ser “dono e legítimo possuidor de uma casa inscrita na matriz ... petição inicial, por contradição entre essa causa de pedir (intrinsecamente contraditória e, portanto, ininteligível) e o pedido, porquanto é contraditório pedir que o tribunal divida em substância o dito “conjunto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarativa comum (de estrutura contenciosa e distinta de um processo de interessados, como o processo de inventário): 1. A admissibilidade da ampliação do pedido até ao encerramento da discussão
Relator: VITAL LOPES
existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido – art. 668º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
causa duas frações relativas a dois lotes distintos, ainda que adjacentes, sempre o requerente teria que ter apresentado dois pedidos de alteração de uso, sendo que o Artº 74º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inclusivamente podendo proceder a arbitramento (artigo 309.º do CPC). II – O pedido reconvencional formulado pelos RR., pedindo a extinção, por desnecessidade, da servidão cuja constituição havia sido peticionada pelos ... não seria de somar àquele o valor do pedido reconvencional, por este não corresponder a uma nova utilidade ou valor económico distinto do que havia sido deduzido pelos
Relator: ELISABETE VALENTE
injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio ... afirmação de factos e a sua prova, a cargo das partes, são coisas distintas e correspondem a dois ónus diferentes que não se confundem. (Sumário da Relatora
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Apresentado pedido de anulação do ato praticado pela Caixa Geral de Aposentações, releva para o caso a regra geral estabelecida no citado artigo 10.º, n.º 2, do CPTA ... venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, assente nos danos alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas
Relator: Ana Patrocínio
pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixar de pronunciar-se sobre questões ... artigo 46.°, n.° 3, alínea a), subalíneas iii) e v), da LAV]. II- Apresentando distintivo que os litígios relativos à (i) interpretação, (ii) execução, (iii) incumprimento, (iii) invalidade, (iv) resolução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão