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Relator: LINA COSTA
indeferida liminarmente, deve [com ou sem adopção de uma das medidas de gestão processual cominadas nos nºs 2 e 3 do artigo 110º], mandar citar o demandado para responder, significando ... merecedora de tutela jurisdicional, mas não justifica o uso da acção de intimação - meio processual principal excepcional e de especial urgência -, bastando-se com a adopção de uma providência cautelar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar ou o recurso a qualquer meio cautelar. III – Tendo o Autor apresentado o seu pedido no SEF há mais de 2 anos ... procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal. Por seu turno, o uso de um meio principal, não urgente, não acautelaria
Relator: RUI PEREIRA
deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto que o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias visa proporcionar uma tutela principal, permitindo ... intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, uma vez que o meio processual idóneo para a defesa do alegado direito da autora à aquisição da nacionalidade portuguesa
Relator: EVA ALMEIDA
trate do autor ou do réu. II - O réu pode provocar a intervenção principal, nomeadamente e no que ao caso interessa, “quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros ... meio processual próprio (reclamação de créditos). Ora, tal como a insolvente não poderia aqui ser demandada pelos autores, também a ré não a pode chamar a intervir a título principal
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado ... indefira, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT. III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas
Relator: Paulo Moura
pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo ... não carecendo de ser intentada ação administrativa autónoma, quando não esteja impugnada a título principal a norma. III – A ampliação do pedido na impugnação judicial tributária, deve ter por fundamento
Relator: DORA LUCAS NETO
providência cautelar. ii) Acresce que é da natureza deste tipo de processo principal urgente, que estes dois requisitos existam no momento em que é intentada a ação de intimação ... exercício em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias, o recurso a este meio processual apenas se justifica, face à sua tramitação acelerada, ou mesmo muito acelerada, como sucedeu
Relator: PAULO REIS
sucedido, ficando assim precludida a oportunidade da respetiva arguição. III - Porém, no contexto processual que releva para o caso, o vício invocado pela recorrente mostra-se a coberto ... rejeição de algum articulado ou meio de prova, não pode a recorrente vir suscitar a invocada irregularidade, relacionada com a apresentação da contestação e meios de prova, em recurso
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e