TCASsó sumário
935/08.2BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – As recomendações da ERC, como a própria designação indicia, têm carácter
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – As recomendações da ERC, como a própria designação indicia, têm carácter
Relator: RUI PEREIRA
Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada (on-line) de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros actuaram ... comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso. II - Aquelas normas não restringem desproporcionalmente a liberdade de expressão e de informação garantidas pelo artigo 37º da CRP, que neste caso cedem
Relator: PAULO GUERRA
homem político. 3. O exercício do direito de liberdade de expressão e de informação, ainda que a coberto da liberdade de imprensa, não justifica, só por si, a imputação ... honra e consideração. 4. Não é juridicamente aceitável que, em nome das liberdades de expressão, de opinião e de informação, se ofenda, injustificada e imerecidamente, a honra e a consideração
Relator: LINA COSTA
referidas declarações do Recorrido, prestadas em conferência de imprensa na qualidade de dirigente desportivo, para além de apontarem erros técnicos à actuação do árbitro VAR, como defende ... alínea a), do RDLPFP. III - E extravasando os limites do exercício do direito à liberdade de expressão
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: NUNO GARCIA
1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Portaria n.º 276/2022 de 14 de novembro Sumário: A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para ... coleção. No âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a Imprensa Nacional- -Casa da Moeda, S. A. (INCM), é autorizada a cunhar uma moeda de coleção comemorativa
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
Relator: PEDRO LIMA
I – A liberdade de expressão deve dar guarida a um excesso linguístico
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
jornal diário nacional mais antigo em atividade e uma publicação de referência da imprensa portuguesa, tendo já atravessado três séculos de história. Na sua longa existência, que conheceu diversos proprietários ... jornal mudou de instalações, saindo do Bairro Alto para a Avenida da Liberdade e ocupando um edifício construído de raiz, da autoria do arquiteto Pardal Monteiro e decorado com painéis
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE