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Relator: GOMES DE SOUSA
transposição da Diretiva nº 2006/24/CE, mas como foi muito claramente declarada inválida pela Grande Secção do Tribunal de Justiça da UE no acórdão de 08-04-2014 nos processos Digital ... nacional autónoma. V. O facto de um acto normativo comunitário ter sido declarado inválido não arrasta ipso facto a invalidade de um ato normativo nacional que o pretendia transpor. Nada
Relator: DORA LUCAS NETO
decorre da procedência do pedido de anulação identificado na alínea que antecede, é a invalidade de todo o procedimento, a partir da aprovação das peças concursais, atenta a causa
Relator: JOSÉ AMARAL
impugnação aquando da apreciação da do recorrente. IV. É aplicável o regime de invalidade decorrente do artº 429º, do Código Comercial, e não o do artº 25º, do Decreto ... previsto no artº 287º, nº 1, do CC. VI. A invalidade aí prevista não exige que o declarante proceda com dolo nem o nexo de causalidade entre a declaração inexacta
Relator: Helena Ribeiro
3.Configurando a omissão verificada uma situação de invalidade material da proposta, que deveria ter levado à respetiva exclusão, não é concebível a possibilidade de suprir essa falta ou omissão ... apenas existe para as denominadas invalidades formais, ou seja, para aquelas situações em que, pese embora, à partida, as omissões verificadas determinassem a exclusão, tendo em conta versarem sobre formalidades
Relator: Helena Ribeiro
data da sua celebração- 30/12/2004- o mesmo encontra-se sujeito ao regime de invalidade estabelecido no artigo 185.º, n.ºs 2 e 3 do CPA, na redação ao tempo ... vigente e ao regime do D.L.379/93. 8-O princípio geral em matéria de invalidade do contrato administrativo é o de que ele será nulo ou anulável, quando de acordo
Relator: Antero Pires Salvador
tributário, independentemente de estar em causa um acto administrativo e a apreciação das respectivas invalidades – ou seja, no caso, uma relação jurídica tributária que tem como objeto as contribuições para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P., cuja consequência é a invalidade, em relação à arguida, do julgamento e da sentença proferida, bem como de todo
Relator: Helena Ribeiro
pela qual a mesma foi instituída se mostrar inteiramente cumprido, no caso, a verificada invalidade do ato, decorrente da violação do n.º5 do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
caracter obrigatório do seguro – a proteção ao lesado. IV - Uma tal cláusula é inválida, face ao disposto nos arts. 329º e 330º do Código Civil, que constituem regime geral
Relator: Rosário Pais
I – No âmbito da vigência do CPC, a decisão sobre a matéria
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de
Relator: Antero Pires Salvador
1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O uso dos poderes pelos Tribunais que derivam da parte final
Relator: GOMES DE SOUSA
caso a Lei nacional (ainda por cima de transposição de uma Diretiva declarada judicialmente inválida), estabeleça um regime que significaria, de forma simples, a total revogação das ditas Diretivas
Relator: EDGAR VALENTE
quem a outorgou, o que afeta o substabelecimento ocorrido por força de uma procuração inválida, que estará, igualmente, ferido de invalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídicas distintas. O acto que concedeu ao autor o subsídio de desemprego a ser inválido, apenas o seria na vertente em que definiu o direito a acumular a pensão ... recebida com o subsídio de desemprego que foi então atribuído. Não é inválido na vertente em que considerou verificados os pressupostos para a concessão do subsídio de desemprego. 2. Não
Relator: JOÃO AMARO
Dito de outro modo (talvez mais simples): ainda que o “auto de reconhecimento” fosse inválido, a prova da autoria dos factos está feita através do depoimento, prestado na audiência ... qual não invocou, naquele ato processual, a existência de qualquer irregularidade ou de qualquer invalidade. Por último, e perante o exposto, carece de sentido tudo o que vem alegado neste
Relator: Antero Pires Salvador
reclamação que mantém a anterior decisão (1/7/20121) e à qual a recorrente não imputa invalidades próprias, há muito havia decorrido o prazo de 3 meses para a impugnação contenciosa, apresentada ... 29/9/2021, sendo que apenas estão em causa invalidades susceptíveis de anulabilidade. 4 . Tendo reclamado não podia deixar de ter atentado que ou havia decisão atempada da reclamação e sobre
Relator: Helena Ribeiro
ambos do DL 380/99, resulta a invalidade do procedimento de elaboração do plano diretor municipal, e, por via dela, a invalidade do próprio plano. Trata-se de uma formalidade essencial
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de propriedade, e quando muito, a decisão em causa, a padecer de alguma invalidade, sempre teria de ser arguida no prazo geral de 3 meses a que se reporta ... alínea b) do CPTA, pois que o regime regra no domínio da invalidade dos actos administrativos é o da mera anulabilidade. 3 - Estando em causa acto meramente anulável, e não