TCAScitado por 3só sumário
352/10.4BELRS
Relator: LUÍSA SOARES
cash pooling, por referência ao ano de 2006, estão sujeitas à tributação em imposto do selo nos termos do disposto
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Relator: LUÍSA SOARES
cash pooling, por referência ao ano de 2006, estão sujeitas à tributação em imposto do selo nos termos do disposto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais ... hipótese académica de a entidade pagadora não entregar à AT suíça o valor do imposto que reteve na fonte, tal não altera a posição dos contribuintes, que pagaram o imposto
Relator: Ana Patrocínio
dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração ... imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cash pooling, por referência ao ano de 2007, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto
Relator: SUSANA BARRETO
cash pooling, por referência ao ano de 2008, estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
suas decisões que não sejam de mero expediente, obrigação essa que lhe é imposta pelos arts. 154º e 607º, nºs 3 e 4, do CPC, e pelo art. 205º
Relator: VITAL LOPES
1. Na falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante. II-Para que o direito à dedução ... sendo que a AT apenas está impedida de rejeitar o direito à dedução do imposto sempre que os dados objetivos permitam determinar com segurança que ele existe, não obstante alguns
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois
Relator: Ana Patrocínio
Código de IRC. II - Atento o princípio da legalidade da incidência dos impostos (artigo 8.º da LGT e 103.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento ... rendimentos resultantes da atividade do jogo são sujeitos ao Imposto Especial de Jogo e não sujeitos a IRC, cfr. artigo 7.º do Código do IRC, sendo os rendimentos concretamente
Relator: Ana Patrocínio
habitação, cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior a €1.000.000,00, incidia, sobre o valor patrimonial tributário ... utilizado para efeitos de IMI, a taxa de 1% com vista ao apuramento de imposto de selo, por força da norma de incidência prevista no artigo 1.º do Código
Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção
Relator: Rosário Pais
termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado ... medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a dedução do imposto sobre o valor acrescentado faturado as faturas hão de permitir reconstituir que serviço foi prestado e qual
Relator: LURDES TOSCANO
jurídicas que poderiam ter sido utilizadas se não fosse a intenção de reduzir o imposto a pagar. VI - A Administração Tributária demonstrou que um conjunto de operações, realizadas pelo sujeito ... como na prática dos correspondentes actos, foram essencial e principalmente dirigidos à redução de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico
Relator: Margarida Reis
imposto que opera através da tributação conjunta do agregado familiar, e de que são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção ... CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo a que o imposto em causa diz respeito ao ano de 2010 e o seu divórcio foi decretado em 9 de outubro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
censura, porquanto essa mesma censurabilidade encontra-se nos factos que originam a liquidação do imposto, donde, no respetivo Relatório Inspetivo, e contemplando a mesma o motivo da liquidação, designadamente ... CIVA, e 35.º da LGT, contendo a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, a taxa de juro aplicável ao período (feita
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
erro de julgamento de direito assacado. IV. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito ... efectiva utilização do crédito concedido. V. O facto tributário eleito para tributação em imposto de selo é, sempre, a concessão de crédito - prestação de valores monetários de uma parte
Relator: JORGE CORTÊS
acto tributário, constitui injustiça grave ou notória a situação em que aquele apura o imposto devido com base em matéria colectável determinada de forma manifestamente discrepante da realidade do rendimento