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Relator: Antero Pires Salvador
mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, as situações de pessoas "unidas de facto" casadas entre si mas separadas "de jure" de pessoas e bens. 2 - Resultando ... até ao decesso deste, em regime de união de facto, por mais de 2 anos, após separação judicial de pessoas e bens, tem direito à prestação social de pensão
Relator: PAULO GUERRA
matéria sobre as condições pessoais do arguido e sua situação económica – [cf. al. d), do n.º 2, do artigo 71º do Código Penal], é essencial para as próprias opções ... aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP]. V - Nessas circunstâncias, impõe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mulher dois clientes sucessivos dessa advogada, o que não correspondia à verdade dos factos, pois aqueles nunca foram casados. 2. Isto porque essencial para a punição – e demonstrou ... existiu entre os sucessivos clientes advogada punida, mas o conhecimento que esta teve de factos pessoais do primeiro cliente e que deveria guardar em segredo profissional, segredo este que evidentemente
Relator: Luís Migueis Garcia
mediante a atribuição das prestações pecuniárias denominadas pensões de sobrevivência, às situações de pessoas «unidas de facto» casadas entre si mas separadas «de jure» de pessoas e bens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
necessário a alegação e prova de factos demonstrativos em como o comportamento do administrador, de direito ou de facto, do devedor pessoa coletiva criou ou agravou a situação de insolvência ... preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos que: a) o administrador, de direito ou de facto, da pessoa coletiva devedora, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, levou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre os recorrentes o ónus de indicar (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... probatórios gravados. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela ... possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos
Relator: PAULO GUERRA
protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito ... liberdade de imprensa, não justifica, só por si, a imputação a outra pessoa de factos ou a formulação de juízos ofensivos da sua honra e consideração. 4. Não é juridicamente
Relator: JOÃO AMARO
requerimento em causa tiver finalidade meramente dilatória. Por conseguinte, o facto de, na acusação, uma determinada pessoa não ter sido indicada como testemunha não obsta a que, feito pedido nesse ... Penal, ordenar, oficiosamente, a audição das pessoas em causa, porquanto essas pessoas presenciaram os factos delitivos em discussão nos autos, não obstando a tal imposição, minimamente, a circunstância
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fora do âmbito da respetiva proteção situações de invalidez que impedem de facto a pessoa segura de trabalhar, ficando aquém do âmbito de cobertura com que o tomador podia contar
Relator: RUI PEDRO LIMA
contraordenacional não pode ser directamente imputado, objectiva e subjectivamente, a uma pessoa colectiva. II – Efectivamente, para que as pessoas colectivas respondam pelas contraordenações “praticadas pelos seus órgãos no exercício ... recorrida e, em especial, na decisão administrativa impugnada, de identificação da concreta pessoa que praticou os factos e da indicação da sua relação com a pessoa colectiva
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições pessoais e situação económica do agente, revela-se como traço importante para escolha e determinação da medida da pena – artigo ... reprodução pura e simples de partes do relatório social, onde para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas, linha que vem sendo seguida nos mais diversos
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
constar a indicação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, caso impugne a decisão sobre a matéria de facto. II - Sem prejuízo de apenas no CPA/2015 ... anulado III - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo ... percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que o Julgador não possui, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto
Relator: ANA BACELAR
através de juízo crítico, o julgador extrai factos relevantes para o julgamento da causa. III. Só ao juiz cabe selecionar os factos e as circunstâncias nele (eventualmente) referidos ... devido juízo crítico sobre tal elemento probatório, redundando na omissão dos factos respeitantes às condições pessoais do arguido, o que constitui vício da insuficiência da matéria de facto provada, prevenido
Relator: FRANCISCO XAVIER
referência à impugnação da decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações ... percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto
Relator: PAULO SERAFIM
vontade de perseguição criminal e punição do autor dos factos descritos no libelo acusatório, logo, por todos os factos, incluindo, dessarte, face ao caráter unificador de vários tipos de comportamentos ... integrar autonomamente o crime de injúria. III – A pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos denunciados operada pelo titular do inquérito e, logicamente, não