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Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos ... âmbito do regime do direito à informação não procedimental]; IV - O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade
dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Dito de outro modo, a Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria abrangia pelo segredo; incumbindo ainda sobre a Entidade ... LADA, que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: Carlos de Castro Fernandes
artigo 53º do CPC, de aplicação supletiva ao processo dos tribunais administrativos “[a] execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ... sentença tenha força de caso julgado.” A sentença dos tribunais administrativos funciona como título executivo, como documento onde consta a obrigação que devia ter sido espontaneamente cumprida pela Administração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão ... medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem, nos termos dos artigos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
agente de execução (em caso de venda realizada no âmbito de execução) ou do administrador da insolvência (em caso de venda coativa/forçada realizada no âmbito de processo de insolvência ... venda ter sido entregue ao proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor
Relator: Tiago Miranda
Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
cuidar pessoalmente do seu filho pode ser demonstrado através de documento do qual conste a confiança judicial ou administrativa do menor, assim se assegurando a aparência de bom direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
requerimento instruído com a declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório. IV – Não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos). 3. A não ser que ocorra circunstância superveniente, os documentos devem ser juntos com o respectivo articulado ou, o mais tardar, até 20 dias
Relator: CRISTINA NEVES
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não
Relator: Carlos de Castro Fernandes
necessidade da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo de apoio judiciário, quando este inclua o pedido de nomeação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto interruptivo do prazo que decorre
Relator: EVA ALMEIDA
indispensável que, nesse prazo, se junte ao processo documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo – art.º 24º nºs
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mérito dos autos, assentava no conjunto de documentos que foram juntos aos autos e que constam igualmente dos processos administrativos, e tendo a vindo a decidir que não vislumbrava necessidade
Relator: LUÍS CRAVO
judiciário que pretende a nomeação de patrono, do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o respetivo procedimento administrativo. II – No caso de o patrono nomeado pedir ... pedido de escusa, ou que só possa ser ele a fazer a “junção” do “documento comprovativo do pedido de escusa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
conforme à Constituição, de que no caso de uma relação jurídica administrativa em que existe um acto administrativo, a regulação judicial do conflito que surja à volta dessa relação não ... conflitos jurídico-administrativos. Precisamente por isso é que (ainda) existe um Código de Processo Civil e um Código de Processo nos Tribunas Administrativos e Fiscais e embora aquele se aplique
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
conforme à Constituição, de que no caso de uma relação jurídica administrativa em que existe um acto administrativo, a regulação judicial do conflito que surja à volta dessa relação não ... conflitos jurídico-administrativos. Precisamente por isso é que (ainda) existe um Código de Processo Civil e um Código de Processo nos Tribunas Administrativos e Fiscais e embora aquele se aplique
Relator: RAQUEL REGO
junto das repartições de finanças e como os cidadãos se vêm confrontados com procedimentos administrativos, formatados rigidamente, que os compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais ... isso, centrar, de modo determinante, a formação da convicção do tribunal na análise dos documentos tributários, por quem foram requeridos e assinados, é muito pouco para aquilatar da real vontade