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Relator: VÍTOR AMARAL
absolvição da instância quanto ao respectivo pedido e aos pedidos dele dependentes. II –Se em caso de pedido único – ou de diversos pedidos cumulados assentes numa mesma causa de pedir ... petição, geradora, por regra, da nulidade de todo o processo, já no caso de diversos pedidos cumulados assentes em diversas causas de pedir o princípio do máximo aproveitamento dos actos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia ou por condenação em objeto diverso do pedido quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação ... condenar em objecto diverso do pedido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quantia pecuniária. III - Tendo a autora informado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido – art. 668º n.º 1 al. e) do ACPC.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Verificando-se que a sentença recorrida distendeu a sua apreciação e
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixar de pronunciar ... questão de que não podia conhecer e condenou o Autor em objecto diverso do que foi pedido.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
causa de pedir não invocada pelo autor e, consequentemente, proferir condenação em objecto diverso do pedido. III) Em caso de comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa ... seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. III - Contudo é lícito ao tribunal, “através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir
Relator: Helena Ribeiro
condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ... daquele que foi formulado pela parte, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. II- É entendimento pacífico que o julgamento da matéria de facto encontra-se sujeito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
venda a qualquer terceiro. VI) - Limitando-se o autor a formular um pedido constitutivo de anulação de um negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença em que, para ... obteve em consequência do contrato anulado, por tal traduzir condenação em objecto diverso do pedido, vedada pelo nº. 1 do artº. 609º do NCPC
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
herança a pedido do cabeça de casal e que transferiu da sua conta para a conta do cabeça de casal, também a pedido deste, diversas quantias, com a finalidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
demandado em virtude do exercício de funções, não deve proceder-se de modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
poder resolver um conflito na base do que lhe seja exposto [causa de pedir] e do pedido que nessa constância lhe venha a ser formulado [Cfr. artigos ... pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei, designadamente as atinentes à alteração do pedido e da causa de pedir, quando haja
Relator: Antero Pires Salvador
inequivocamente o exprimam - n.º 2 do referido normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido (art. 615 n.º/1, al. d), do CPC), pelo que, o juiz não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
decorre da violação do princípio do pedido, segundo o qual a sentença não pode desrespeitar os limites quantitativos e qualitativos do pedido (artigo ... Não se verifica condenação em quantidade diversa ou em objeto diverso quando o Autor formula pedido de condenação ilíquido por ainda não existirem elementos que lhe permitam quantificar o pedido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida. IV- Na cumulação de pedidos a cumulação é real quando se formula mais do que um pedido
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre autoridade de caso julgado na medida/limite do que foi apreciado ... ação de demarcação define, quando tal seja necessário, a extensão do prédio, sendo diversas as finalidades prosseguidas em ambas as ações. IV- Não tendo a matéria de demarcação sido objeto