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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
citado artigo 10.º, n.º 2, do CPTA, devendo ser demandada aquela pessoa coletiva de direito público. II - O que igualmente sucede caso venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização ... alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas de direito público relativamente à mesma pretensão. III - O reconhecimento do direito à aposentação, devendo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 22.º) e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo ... Direitos da Criança (artigo 15.º); 2.ª A Constituição reconhece, no artigo 46.º, o direito geral de associação, integrando-o no elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais
Relator: PAULO SERAFIM
não é admissível o direito de necessidade. Havendo vários meios disponíveis, é adequado o recurso ao meio menos lesivo para o terceiro, afastando-se o direito de necessidade ... segurança rodoviária visarem comumente acautelar a lesão daquele bem jurídico, constitucionalmente consagrado enquanto direito da pessoa humana (cf. art. 25º/1 da CRP), naqueloutros pune-se o naturalístico e efetivo dano
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
meios probatórios gravados. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros
Relator: GOMES DE SOUSA
novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público que substituiu o vetusto Decreto n.º 48051 de 1967, veio consagrar o princípio ... artigo 7.º que «O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve
Relator: JORGE SANTOS
relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado assenta ... subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade; - Consequentemente, qualquer limitação nos direitos pessoais do beneficiário tem de ter um fundamento fáctico bastante que justifique a intervenção do tribunal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
convencer sobre a respectiva realidade. 4 – O juízo valorativo sobre quais os direitos concretos cujo exercício deve ser limitado ao beneficiário é matéria que exorbita do âmbito técnico-científico ... conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato ... serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (art. 35º,4 CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (art. 5º, 1 alª f do RGPD
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente ... haja necessidade de ponderar se a liberdade de expressão ofende o direito ao bom nome de uma pessoa, legitimando a reprovação da ordem jurídica, o balanceamento terá de ser aferido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. II - No que respeita ao direito de asilo, nos termos do Artº 3º da Lei n.º 27/2008 ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana” (n.º 1). “Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros
Relator: CATARINA VASCONCELOS
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou um receio fundado de ser perseguido em virtude da sua raça, nacionalidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Civil por força da Lei nº49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez ... possibilidades da pessoa em causa (no qual a regra é, agora, a da capacidade): agora parte-se da ideia de capacidade para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para
Relator: João Conde Correia dos Santos
destas normas; 21.ª O abuso do poder de proibir o livre exercício dos direitos de reunião (art. 45.º. n.º 1, da CRP) ou de manifestação ... grave e efetivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou que, pelo seu objeto, ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos ... irrelevância das razões alegadas pelo Autor em termos de definição e reconhecimento do pretendido direito de asilo, não sendo, por isso, o mesmo de conceder. II- Ante a evidência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova de factos demonstrativos em como o comportamento do administrador, de direito ou de facto, do devedor pessoa coletiva criou ou agravou a situação de insolvência desse devedor, isto ... necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos que: a) o administrador, de direito ou de facto, da pessoa coletiva devedora, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência
Relator: TERESA DE SOUSA
sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública
Relator: PAULO GUERRA
protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito ... ofenda, injustificada e imerecidamente, a honra e a consideração de outra pessoa, mesmo que no âmbito do direito de participação na vida política e relativamente a assuntos do interesse público
Relator: RUI PEREIRA
está em causa nos autos, incidem sobre bens do domínio privado e envolvem pessoas colectivas de direito privado, as quais se encontram reguladas unicamente, na lei civil (designadamente, nos artigos
Relator: Helena Ribeiro
partes, a começar pela sua própria identificação, pretendendo-se também que indique a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional que deve figurar no processo como ... concreta relação jurídica material que descreve na petição inicial, mas antes uma terceira pessoa, salvo a situação verdadeiramente excecional prevista
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pelo interessado dentro do prazo indicado para a contestação. II – A citação de pessoa colectiva de direito espanhol ocorrida em Março de 2020 é regulada pelo Regulamento (CE) nº 1393/2007