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Relator: Margarida Reis
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto ... facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a “fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal”, tal como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
obrigação acessória da obrigação principal – “ A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo ... negócio; V – Mas, se os fiadores se constituíram principais pagadores da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia, significa que é vontade dos mesmos permitir
Relator: Ana Patrocínio
artigo 48.º, n.º 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo ... causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste. VI - Revelando os autos insuficiência factual
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contrato de mútuo com fiança, nos termos dos quais a fiadora se obrigou como principal devedora, o qual constitui, por sua vez, título executivo nos termos do artigo
Relator: GRAÇA ARAÚJO
declaração de insolvência do próprio fiador (e já não a do devedor principal) determina a extinção do respectivo PERSI. IV - A falta da condição objectiva de procedibilidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica ... seja, de exigir judicialmente o cumprimento daquela obrigação e de executar o património do devedor (art. 817º do Código Civil), caso não o consiga extrajudicialmente. - Tendo o fiador pago (parte
Relator: Celeste Oliveira
subsidiário depende, além do mais, da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base ... Código Civil, demonstrar que não existiam bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 2- Se o exequente demonstrar o preenchimento desses pressupostos passará a competir
Relator: MARIA CARDOSO
devedor e seus sucessores ou a insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II. Verificando o órgão de execução fiscal que os devedores (principal ... pessoal, na eventualidade de se vir a demonstrar previamente a existência de bens da devedora originária, e quando essa penhora não seja precedida daquela excussão prévia, mediante apresentação de reclamação
Relator: Carlos Fernandes
resulta que “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após
Relator: PAULO REIS
não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
interpelação para pagamento do fiador, ao conhecimento que esta tenha do incumprimento pelo devedor principal e do montante em dívida, e outras relacionadas com a exigibilidade e vencimento do crédito
Relator: Rosário Pais
estabilizou, no sentido de que podem, efetivamente, ser revertidas, com prévia audiência do devedor subsidiário, o qual assume uma responsabilidade meramente civil, cabendo, porém, a AT o ónus da prova ... gerência por banda do Recorrido, quer da sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade devedora principal, temos de concluir que a AT não demonstrou os pressupostos legais da sua atuação
Relator: Tiago Miranda
termo do prazo legal de pagamento voluntário da dívida revertida, por parte do devedor principal, em termos de se poder concluir que este ocorreu quando o revertido era gerente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Tendo em consideração o objetivo principal do PER (obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor), tendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de um processo principal de insolvência, como de um processo particular [na terminologia do art. 294.º do CIRE e processo ... encontram emigradas, por ser aí que se situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado ... interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao executado principal deixam de ser oponíveis ao responsável tributário subsidiário, a citação deste (devedor subsidiário) ocorra mais de 5 anos após a liquidação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo ... agir. II – Ainda que não esteja submetido ao dever legal de o fazer, o devedor terá sempre legitimidade e o direito de requerer a declaração da sua própria insolvência
Relator: CATARINA VASCONCELOS
providência cautelar, estabelecendo um regime especial para as situações em que, no processo principal se discuta a obrigação de pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória, de acordo ... garantia deve ser aferida pela sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor, salvaguardar a cobrança efetiva da dívida garantida”. III – Extravasa o âmbito do processo cautelar intentado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
omitiu, mas antes na destruição dos efeitos de um acto (o repúdio) que o devedor praticou, pelo que este procedimento sub-rogatório apresenta traços de sub-rogação e de impugnação ... forçosamente há-de figurar na posição passiva o devedor renunciante, sendo a citação deste que permite a eficácia em relação ao devedor da acção sub-rogatória. IV - O caso julgado