19 resultados nos descritores e sumários · 418 no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea b), do Código dos Contratos Públicos. 2. Do mesmo modo, se a entidade que lançou o concurso entendeu que o programa do concurso – que a própria elaborou – apenas exigia
Relator: CRISTINA NEVES
Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente ... artº 1154 do C.C.). III - O incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, por o programa informático fornecido não se adequar às necessidades do outro contraente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto em dedicação exclusiva, inscrito em programa de doutoramento e contando com mais de 5 anos continuados ... tempo integral, merece procedência a sua pretensão de ver reconhecido que o contrato de trabalho deveria ter sido renovado e era válido por mais dois anos, com todas as consequências
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 1.º-A, e na alínea e) do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos que o incumprimento de normas laborais, patente numa proposta, é fundamento legal, imperativo, para ... Código dos Contratos Públicos, pois tal equivale à não apresentação do documento exigido no programa do concurso, dado ser essencial essa discriminação, para verificação do cumprimento ou não, das obrigações
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo ... Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo Relator
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos.” II - No âmbito do procedimento de formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes devem indicar ... independentemente dessa exigência constar ou não do Programa do Procedimento. III - A apreciação de subfactores submetidos à concorrência, relativos à execução do contrato de empreitada, que no aspeto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
qual poderá obter a adjudicação do contrato. II. Limitando-se a concorrente / autora a pedir a declaração de ilegalidade de disposições do Programa do Procedimento, a anulação
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a funcionária administrativa, não podendo gozar férias ... apurado que semanalmente o autor reunia com o delegado a fim de acordar e programar os serviços da semana seguinte e uma noite por semana devia realizar uma fiscalização
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este ... contrato de empreitada deixa de estar vigente e vinculativo, entrando na chamada “relação de liquidação”, nos termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial
Relator: ANTERO VEIGA
apreciação, ao invés poderá ocorrer erro de julgamento quanto ao juízo de prejudicialidade. O contrato de remissão abdicativa é válido no domínio das relações laborais, se no quadro de circunstâncias ... vista a sua desvinculação no âmbito de um Plano de Adesão Voluntária a programas de rescisões por mutuo acordo criado pela empregadora
Relator: Helena Ribeiro
concorrentes, por força do artigo 81.º do CCP ou por constarem do programa do procedimento como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo ... momento de entrega dos documentos de habilitação caso essa exigência constasse expressamente prevista no Programa do Procedimento, por decisão da entidade adjudicante. 4.Constando expressamente do artigo 11.º do Caderno
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
todos os concorrentes; I.1-a falta de alvarás, certificados, títulos de registo, etc., exigidos no programa do procedimento em razão de previsão normativa, legal ou regulamentar, que habilitam ao exercício ... existir logo no momento da apresentação da proposta e durar até à celebração do contrato (no mínimo, até ao momento da apresentação dos documentos de habilitação); I.3-se a falta destes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza ... impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza ... impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra
Relator: Antero Pires Salvador
afirmação de que se comprometia a executar integralmente o Caderno de Encargos e Programa do Concurso. 2 . Quanto ao prazo de prestação do serviço --- cláusula 7.ª do Caderno ... Tarefas e sua cronologia sequencial, que “Assim, independentemente da data de início do contrato. A SOCARTO executará o projecto no prazo máximo de 22 meses”, o que poderia significar
Relator: ALDA NUNES
abaixo do preço base fixado, consoante se tratasse de contrato de empreitada de obras públicas ou de outro contrato), para o caso da entidade adjudicante não fixar nas peças ... prévia fixação de um limiar de preço anormalmente baixo o mesmo é divulgado no programa do procedimento ou no convite – cfr art 71º, nº 1. IV – O art 71º
Relator: CRISTINA NEVES
I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio