38 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
localização duvidosa ou desconhecida, à luz do quadro legal do ordenamento jurídico português, serão competentes os tribunais brasileiros - artigo 21º do CPPenal. VIII – A noticia dos ditos crimes aconteceu ... cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo e sem possibilidade de intervenção das autoridades competentes, pelo que eventuais ameaças contra a vida e integridade física do Extraditando, para além
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes do Serviço Nacional de Saúde, no continente, ou dos serviços regionais de saúde ... encontrarem sob vigilância ativa - podem sair do domicílio (ou de outro local definido pelas autoridades competentes onde se encontrem a cumprir o confinamento) estritamente para votar, porque essa
Relator: GOMES DE SOUSA
32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação
Relator: AZEVEDO MENDES
relatório subscrito por aquele perito constitui documento autêntico (emanado de autoridade pública competente) e goza da presunção de autenticidade e força probatória plena quanto aos factos relativos à autoria
Relator: Margarida Reis
execução adotada no Estado Requerido (o que está a proceder à cobrança), será competente a autoridade deste Estado, que a apreciará de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos ... decidir que a competência internacional para dirimir o conflito cabe à autoridade competente no Estado-Membro requerente da assistência mútua – no caso, o Luxemburgo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Antero Pires Salvador
anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança"---, da confirmação ... acidente obrigatoriamente no local pela autoridade policial competente. 2 . Se resultar dos autos que o A. deslocou a viatura do local do acidente para uma área de serviço, local onde
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso vertente (uma ação cível declarativa), a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: João Conde Correia dos Santos
indícios firmes de grave ilicitude ou de perigo, na prognose a efetuar, o órgão competente não deve proibir a reunião ou manifestação, optando, antes, pelo reforço das medidas de vigilância ... manifestação» deverá ser proibida pelo presidente da câmara ou interrompida pelas demais autoridades competentes; 28.ª A proibição do direito de reunião sempre implicará a proibição do direito de manifestação
Relator: Rosário Pais
alínea c), da Diretiva IVA, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais examinar se as autoridades competentes, ao recusarem esse reconhecimento, respeitaram os limites do poder de apreciação conferido por essa disposição
Relator: JORGE JACOB
poderes atribuídos às autoridades com competência para fiscalização do trânsito. IV – Não havendo norma que preveja expressamente este circunstancialismo, o crime pressupõe que a autoridade competente faça a correspondente cominação
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
qualquer pessoa, se não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil uma autoridade judiciária ou entidade policial (cfr. art.º 255º do CPP). III - Os meios empregues ... salvaguardar, no caso, seriam a detenção do suspeito e a sua entrega às autoridades competentes para fins de procedimento criminal e a recuperação dos bens eventualmente furtados
Relator: MARIA DOMINGAS
país estrangeiro há mais de 3 meses, tendo passado a ser acompanhada pelas autoridades competentes desse mesmo país e verbalizando que não pretende regressar a Portugal, perspectivando embora fazê
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dever a culpa dos serviços do Estado, que daí decorreram danos para a Autora e que existe uma relação direta entre essa demora e os prejuízos cujo ressarcimento se peticiona ... importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo e à natureza do litígio. III – Tendo ficado provada uma atuação
Relator: Helena Ribeiro
pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do ato que se mostre devido (artigo
Relator: Antero Pires Salvador
Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida ... Resultando da análise de toda a tramitação processual que conduziu à deliberação punitiva do Autor que os seus directos superiores hierárquicos, além de terem dado informações acerca do processo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
medidas cautelares e prevenir os riscos que a espera pela intervenção prévia da autoridade judiciária competente possa acarretar para a prova. IV - Equacionar que os inspetores da PJ estão impedidos
Relator: PAULO SERAFIM
não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade
Relator: ELISA SALES
artigo 41.º do primeiro dos referidos diplomas, que deve ser suprida pela autoridade administrativa competente
Relator: HELENA MELO
juízo do domicílio do autor (credor) é territorialmente competente para conhecer de uma ação em que este (pessoa segura) pretende o cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida, ligado ... segurador o pagamento à mutuante/tomadora da quantia em dívida à data da incapacidade do autor, bem como a restituição das quantias indevidamente por si pagas à mutuante e ao segurador
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por alegada