TRG
3247/20.0T8BRG-C.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
técnico” indicado pela parte contrária, o facto de a Lei 45/2004 permitir que o examinado, que aí não se encontra na posição de verdadeira parte, se faça acompanhar de pessoa
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
técnico” indicado pela parte contrária, o facto de a Lei 45/2004 permitir que o examinado, que aí não se encontra na posição de verdadeira parte, se faça acompanhar de pessoa
Relator: Paulo Moura
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prática do facto, capacidade para entender e querer. E exclui da noção de inimputabilidade as situações em que o agente padece de anomalia psíquica à data dos factos, mas esta ... facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.» IV. Não se trata aqui de uma verdadeiramente diminuição do grau
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
quanto à mesma integra uma verdadeira decisão-supresa, porque totalmente inesperada e sem facultar às partes a possibilidade de tomar posição sobre os factos e sobre a concreta matéria excetiva
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
factos que são o fundamento da aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, sendo que esta narração deve ter o formato de uma verdadeira acusação; as disposições ... descrição fáctica equivalente a uma acusação pública, com a indicação precisa e completa dos factos que o assistente entende estarem indiciados, elucidativos dos elementos objetivos e subjetivos do crime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância recorrida, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos. II - O auto de participação do acidente de viação elaborado pelo membro de órgão ... prova plena de que aqueles intervenientes produziram tais declarações – mas não que elas sejam verdadeiras, visto que a sua sinceridade escapa, naturalmente, à percepção do documentador. III – Tal auto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
origem, natureza e do respetivo montante, bastando-se com um juízo sumário. III – A verdadeira apreciação de tal crédito e das exceções contra ele invocadas, inclusive a eventual prescrição ... questões a apreciar em sede de reclamação, verificação e graduação de créditos. IV – Os factos elencados no n.º 1 do art. 20.º CIRE constituem factos índices ou presuntivos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
facto de se afirmar e de se negar, ao mesmo tempo, uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo ... dado como assente que o arguido “confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos” e de, em sede de fundamentação, ter referido que o mesmo “não assumiu espontaneamente qualquer
Relator: ANA BACELAR
crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ... normas só se aplicam subsidiariamente, ou seja, quando o facto não é punido por outra norma mais grave]; e de facto posterior não punível [os crimes que visam garantir
Relator: PAULO GUERRA
Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro ónus probatório em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova articulado com o princípio da investigação ... sobre o juiz, em última hipótese, o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente os factos em busca da verdade material. II. Quanto ao ónus da prova em sentido material
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão ... fixação da matéria de facto na situação em que se tenha violado a exigência de certa prova, julgando-se provado um facto com base num meio de prova diverso daquele
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto tributário consiste, assim, na utilização do espectro radioelétrico, donde a obrigação do tributo depende de uma ocorrência tendencialmente regular e previsível, e não de atos ou factos isolados, ainda ... facto tributário não se confunde com a obrigação tributária, com o ato tributário (de liquidação), nem com o ato de pagamento do tributo. VIII-Inexistindo, in casu, uma verdadeira “Ordem
Relator: JOSÉ AMARAL
pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que proximamente eles ... investigação encetada oficiosamente pelo Tribunal perante a citação ali efectuada e a descoberta do verdadeiro domicílio no estrangeiro, porfiaram em alegar que a citação fora correcta, que não foi deduzida
Relator: Tiago Miranda
sentido de se provar que este, muito inferior e registado na contabilidade, não é verdadeiro. II – o artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente ... apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
igualdade. 2. Num processo de arbitragem, o adiamento da audiência de julgamento é verdadeiramente excepcional. 3. A recusa em aceitar a contestação, que foi apresentada fora de prazo, não configura ... decorre que seja dada à parte a oportunidade de apresentar a sua versão dos factos. Ora, nos termos do art. 139º,3 CPC, “o decurso do prazo peremptório extingue
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos
Relator: LUÍSA SOARES
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto ... seja, o ónus de demonstrar que as transacções tituladas pelas facturas apresentadas são verdadeiras e reais e, como tal, tem direito a proceder à dedução do respectivo imposto
Relator: GOMES DE SOUSA
compreensível que a criança, traumatizada com o sucedido e já tendo relatado os factos várias vezes, em várias ocasiões e perante várias entidades, tenha acabado por se recusar relatá ... contou o sucedido aos seus pais e que não se lembrava de nada, verdadeiramente nada de relevante e incriminatório disse acerca do arguido. IV. Nesta circunstância, apesar de reconhecidamente penoso
Relator: Celeste Oliveira
dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida, assim como não indicou a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto concretamente impugnadas o recurso não
Relator: Rosário Pais
ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, tenham sido alegados e sejam relevantes para a boa decisão ... inscritos na contabilidade ou escrita das sociedades identificadas no RIT, os quais se presumem verdadeiros por força do artigo 75.º, n.º 1 da LGT, cabe à Recorrente