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  • Acto interno genérico3
  • Acto externo2
  • Acto interruptivo1
  • Direito interno1
  • Internato2

    Fonte

    • Jurisprudência243
    • Arbitragem (CAAD)237
    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T230
    • TRG89
    • TRE84
    • TRC61
    • TCAN8
    • CAAD-A7
    • DR-I4
    • TCAS1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2022485

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO39
    • IRC21
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • IVA8
    • Reenvio Prejudicial8
    • Juros indemnizatórios8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • Direito da União Europeia7
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • Retenção na fonte6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • EQUIDADE6
    • REQUISITOS5
    • CIRS5
    • DANO BIOLÓGICO5
    • Art5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • IRS5
    • Fundamentação a posteriori5
    • CASO JULGADO5
    • NEXO DE CAUSALIDADE5