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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Jurisprudência847
    • Arbitragem (CAAD)811
    • Legislação (DR)182
    • Direito da UE22
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T780
    • TRG283
    • TRE271
    • DR-I182
    • TRC173
    • TCAN95
    • CAAD-A31
    • UE22
    • TCAS20
    • AT-IV9
    • PGR-CC7
    • TC-CONF5

    Ano

    • ← todos
    • 20221878

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO73
    • IRC43
    • Liberdade de circulação de capitais25
    • IRS25
    • NULIDADE DA SENTENÇA22
    • INSOLVÊNCIA20
    • ABUSO DE DIREITO19
    • NULIDADE DE SENTENÇA18
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ17
    • CASO JULGADO17
    • LEGITIMIDADE17
    • Ónus da prova17
    • IVA16
    • NULIDADE16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16
    • ÓNUS DA PROVA15
    • PRESCRIÇÃO15
    • COMPETÊNCIA MATERIAL11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • Art11
    • NULIDADE DA DECISÃO11
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • Ato de fixação da matéria tributável10
    • IMI10