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  • Estado183
  • Ao estado1
  • Estado lesado1
  • Estado civil17
  • Bem do estado3
  • Aval do estado9

    Fonte

    • Jurisprudência1647
    • Legislação (DR)763
    • Arbitragem (CAAD)648
    • Direito da UE41
    • Fiscal — vinculativas (AT)31
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • DR-I763
    • TRE623
    • CAAD-T612
    • TRG551
    • TRC346
    • TCAN65
    • TCAS52
    • UE41
    • CAAD-A36
    • AT-IV31
    • PGR-CC7
    • CCA6
    • TC-CONF4

    Ano

    • ← todos
    • 20223137

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO139
    • ACIDENTE DE TRABALHO38
    • IRC37
    • NULIDADE DE SENTENÇA36
    • ABUSO DE DIREITO34
    • NULIDADE DA SENTENÇA34
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ33
    • CASO JULGADO29
    • ÓNUS DA PROVA29
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
    • NULIDADE25
    • PRESCRIÇÃO23
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS23
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO22
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA20
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL20
    • REQUISITOS19
    • RESPONSABILIDADE CIVIL19
    • INVENTÁRIO18
    • INDEMNIZAÇÃO18
    • INSOLVÊNCIA17
    • IVA17
    • NULIDADE DA DECISÃO16
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16