TRG
577/04.1TBVPA-G.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação, gerando-se assim um objeto processual múltiplo, o que implica que cada litisconsorte constitua uma parte processual”. II - Por isso, o valor da sucumbência tem de ser aferido atendendo
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação, gerando-se assim um objeto processual múltiplo, o que implica que cada litisconsorte constitua uma parte processual”. II - Por isso, o valor da sucumbência tem de ser aferido atendendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério, ou à (iii) secretaria regional ... Requerente, que consiste na obtenção da informação solicitada à Entidade Requerida, não tem valor determinável, impondo-se, por isso, aplicar o disposto no art.° 34.°, n.° 1, do CPTA, fixando
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
coisa/prédio, mas uma fracção ou parte dela, o valor da causa terá que ser determinado não pelo valor de toda a coisa, mas pelo da parcela ou fracção ... declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. II- O valor das acções que se reportem
Relator: TOMÉ RAMIÃO
recurso que vier a ser interposto da decisão final. 2. Aceitando as partes o valor processual de € 51.000,00, correspondente ao valor pago pela celebração do contrato de cessação
Relator: CARLOS MOREIRA
plano jurídico. IX –O pedido reconvencional soma-se ao inicial para determinar o valor processual e, assim, o direito ao recurso em função das alçadas, mas assume autonomia tributária, pelo
Relator: LURDES TOSCANO
visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos ... acto consolidado na ordem jurídica integra uma excepção inominada, a impropriedade do meio processual, e não a excepção de erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA CARDOSO
Tribunais Superiores, a simplicidade formal da tramitação dos autos, o comportamento processual das partes, o valor da causa, e não perdendo de vista que deve existir correspectividade entre os serviços
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Inserindo-se os valores constitucionais alegados no campo de proteção preconizado pelo nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A, e recaindo os eventuais benefícios da procedência da presente providência cautelar ... universidade de destinatários representados pela Recorrente, apresenta-se distintivo que goza esta de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário
Relator: Celeste Oliveira
respectivo pedido. 4- A dispensa da inquirição de testemunhas não constitui nulidade processual. 5 – Os mútuos com valor superior a 25.000€, nos termos do disposto no artigo 1143º do Código
Relator: ANA BACELAR
Não constitui invalidade consagrada na lei processual penal vigente não terem relatórios de vigilância sido elaborados por quem presenciou o que deles consta e sem que se identifiquem os agentes ... relatório de vigilância que reúne as características acabadas de mencionar perde o valor probatório a que se reporta o artigo 169.º do Código de Processo Penal – demonstra os factos
Relator: Rosário Pais
simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder ... custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual. V) Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção
Relator: Frederico Macedo Branco
Resulta do artigo 6º, nº 7 do RCP que “Nas causas de valor superior a 275.000€, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo ... designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” 2 - Nos casos em que o valor da causa excede 275.000€, justifica-se a dispensa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro ... equitativo, mas que garanta também a efetivação dos princípios da segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo. IV.- Se a convolação do processo especial para processo declarativo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT, para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
retido a totalidade do valor da garantia quando o valor das obras realizadas pelo município, em substituição, ascenderam apenas a cerca de 50% do valor da caução, não podia impugnar ... legitime a retenção da importância que excede o valor das obras por si realizadas nem o garante tem outro meio processual ou substantivo para obter a devolução da importância indevidamente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pelo que, perante o valor da acção, o grau de complexidade dos autos e o comportamento processual das partes, poderá dispensar-se, totalmente, o pagamento do remanescente da taxa
Relator: ALDA MARTINS
regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, seja atribuído valor especial às verificações e comprovações que decorram da mesma e sejam documentadas no auto de notícia