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00175/21.5BECBR
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
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Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
domínio, passaram a fazer recair sobre a Autora o ónus de sindicar de forma tempestiva essa sua [não] posição. 7 - Pressupondo o pedido formulado pela Autora a final da Petição
Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações
Relator: ALDA NUNES
quando a reclamação de decisão judicial é tempestiva, por ser apresentada no prazo de 10 dias, por maioria de razão também o recurso o é caso venha a operar
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade
notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade
Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental. *Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio
Relator: EDGAR VALENTE
judicial que sancione tal entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a tempestividade do requerimento para abertura da instrução nunca estaria assegurada à partida, dependendo de um eventual
Relator: Antero Pires Salvador
actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo. 4 . Mostra-se tempestiva a acção administrativa urgente de contencioso pré contratual instaurada no prazo de 1 mês, contado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portaria n.º 281-A/2012, de 14/09, que regulamentou este Plano, é tempestiva a acção para perda de mandato interposta em 06.07.2020. 21. Tendo servido de fundamento, nuclearmente, para declaração
Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito
Componente ambiental – tempestividade do pedido. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB
componente ambiental – tempestividade do pedido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tempestividade da acção afere-se pela data da comunicação do acto lesivo e não pelo conhecimento da lesão adveniente de elementos do acto que integrava a comunicação; II – Os vícios
acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade
Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro
Relator: Cristina Travassos Bento
I – A suspensão dos prazos processuais urgentes, prevista na legislação decorrente da
Relator: Rosário Pais
I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é