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Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado ... deste art.º que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais (mandato que atribui poderes ao mandatário para representar a parte
Relator: TOMÉ RAMIÃO
parte do n.º1 do art.º 272.º do CPC, estando pendente processo de promoção e proteção com diligências de prova em curso, relevantes para a decisão naquele, como
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
expresso no seu artigo 9.º que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal; Porém, na Lei nº 65/2020 não foi incluído preceito com idêntica previsão ... dito artigo 1906.º desse diploma legal aplicável aos processos que pendiam em tribunal à data de 01/12/2020, o que abrangerá o caso dos presentes autos, deixando claro não
Relator: PAULO REIS
decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante ... quais configuram disposições de direito interno. III - A avaliação das condições em que se processa a audição da criança em processo tutelar cível de alteração da regulação do exercício
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes ... dias, após a referida notificação, para impugnarem as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário notarial e que só podiam ser impugnadas no recurso que viesse
Relator: CARLOS MOREIRA
exige forma especialmente solene para a mesma, e porque a habilitação do cessionário em processo pendente não afeta a substância, o objeto da causa, nem prejudica a posição do devedor
Relator: FRANCISCO MATOS
Mostrando-se pendente processo de promoção e proteção no decurso do qual o menor em perigo foi provisoriamente confiado a um dos progenitores, justifica-se a suspensão da ação, intentada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas no processo de inventário ou ainda quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata designadamente algumas das questões supra ... esse processo pode constituir uma questão prejudicial relativamente ao inventário. IV – É prejudicial a decisão que venha a ser proferida no âmbito de um processo judicial pendente relativamente à decisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
período que medeia entre a data da prática da infração e a instauração do processo disciplinar, como todo o período em que é possível exercer a ação disciplinar ... atos e marcha do processo, incluindo a notificação da acusação ao arguido e a notificação da decisão do processo, referindo-se expressamente ao processo disciplinar “pendente
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais ... isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação
Relator: Frederico Macedo Branco
refere expressamente que as alterações introduzidas por este diploma se aplicam aos processos administrativos pendentes. 4 – Referia o art. 135.º nº 1 do então vigente Estatuto da Câmara ... infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for superior”. O mesmo regime resulta
Relator: JOSÉ FLORES
nºs 1 e 2, e 577º, do Código de Processo Civil), que importaria a absolvição do Réu da instância do processo cível e não do pedido. Ocorrendo factos subsumíveis ... Código de Processo Penal, ainda que o pedido de indemnização cível pelos factos julgados em processo-crime pendente seja indeferido por extemporâneo, é, de acordo com o princípio da opção
Relator: Antero Pires Salvador
procedimento por contra-ordenação suspende-se durante o tempo em que o processo estiver pendente a partir do envio ao Ministério Público e até à sua devolução à autoridade administrativa
Relator: MÁRIO REBELO
duradouro, impedindo o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. A interrupção do prazo prescricional não depende
Relator: JORGE TEIXEIRA
público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre por exclusivo efeito da paralisação do processo, por inércia da parte, ou seja, opera ... impulso especialmente imposto pela lei às partes, mal se compreenderia que estando pendente em tribunal processo executivo em que se verificassem os requisitos para declarar a extinção da instância
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
afigura-se excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes a sua atual situação prisional, atentas as limitações em que se encontra decorrentes
Relator: SANDRA MELO
75/2020 estatui-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes que, cumulativamente, observem o seguinte conjunto de circunstâncias: .a - tenham visto transitar
Relator: Helena Ribeiro
recuperação de pendências, a quem atribuiu competência para tramitar os processos entrados em juízo até 31/12/2012, pendentes de decisão final, mesmo que, nesses processos, tenham sido já realizadas diligências