8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
seja atempadamente proferida. II - A convicção do Recorrente, de que o processo cautelar duraria ente 5 dias e 4 semanas, não tem respaldo no quadro legal vigente no CPTA. Sendo ... face das circunstâncias do caso concreto, considerando que o processo cautelar passou por duas fases distintas, com intervenção de duas instâncias, com duração total inferior a 10 meses, a conclusão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ónus de impugnação no CPTA, sendo estas as aplicáveis aos processos administrativos, designadamente, quanto estejam em causa processos que tenham como objeto atos administrativos, como no presente caso ... jurídico-administrativas, de natureza pública, assim como a presença distintiva do interesse público, é diferente o ónus de contestar nos processos administrativos, em relação às ações cíveis, que regulem relações
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo, para ... visado, para além de não terem formação jurídica, carecem de experiência na tramitação de processos disciplinares, mostra-se justificada a opção por nomear instrutor de outro órgão, licenciado em administração
Relator: ANA PAULA MARTINS
Tendo o arguido prestado declarações em inquérito-crime, perante Juiz de instrução
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
novamente alegado falta de fundamentação, dado estarmos perante causas de pedir e pedidos completamente distintos e sem relação de prejudicialidade. II. Os órgãos da AT podem praticar, no âmbito ... administrativo tributário, onde se inclui o direito de participação. IV. A circunstância de o processo judicial ter natureza urgente não implica que o ato material praticado pela AT tenha origem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
11/07, a criação no mesmo concurso de duas fórmulas de classificação final, distintas quanto ao método de seleção da Avaliação Psicológica, se a sua aplicação concreta ao universo dos candidatos ... neutral e introduz diferenciações ilegítimas, desvirtuando a igualdade que deve estar subjacente ao processo de concurso. II. A forma como foi deliberada a avaliação de cada um dos candidatos não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
responsável solidário e subsidiário, e não resultando, tão-pouco, provado que já existam processos de execução fiscal instaurados contra a sociedade atinentes às dívidas em contenda, então, na presente data ... dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente na p.i., tem lugar entre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas