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Relator: JOÃO AMARO
Tendo a acusação proferida no presente processo sido deduzida após a entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela ... jeito de síntese: a condição objetiva de punibilidade em questão, e em termos simplificados, traduz-se num elemento constante da norma incriminadora, situado fora do tipo de ilícito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não admitir a utilização da injunção e do procedimento que acima
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Não configura crime de violência doméstica toda e qualquer ofensa à
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A eventual maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples
Relator: VITOR AMARAL
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
requalificação dos estabelecimentos de apoio social, o presente decreto-lei visa simplificar o processo de licen- ciamento destes equipamentos, concretizando a medida do programa Simplex 2021 «Simplificação dos requisitos ... pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis. As alterações introduzidas consagram, por um lado, um processo simplificado de licenciamento dos estabelecimentos de apoio social através da eliminação de constrangimentos detetados
Portaria n.º 328-C/2021 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 324/2021 de 29 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência.
Constituição, re- comendar ao Governo: 1 — A criação de mecanismos de acompanhamento e atualização simplificada e regular de todas as informações e alterações em matéria legislativa, regulamentar ou processual ... assegurar que as famílias adotivas conhecem, compreendem e se sentem apoiadas ao longo destes processos. 2 — O reforço de medidas de sensibilização e formação para magistrados e técnicos dos serviços
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 Sumário: Aprova o programa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 Sumário: Altera a Estratégia