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Relator: Frederico Macedo Branco
garantia de gratuitidade de ensino. No nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos, ou os seus pais, possam escolher livremente uma escola pública ... ensino. Nem a Constituição o garante, nem o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Intermunicipal da Região de Coimbra. 15.ª — É certo, de igual modo, que apenas cooperativas, fundações e associações privadas (n.º 1) — ou, mediante condições muito estritas, sociedades anónimas ... aplicação tem como pressuposto a instituição de novos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, o que se torna mais claro a partir da comparação com outros requisitos que incidem
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
Decreto-Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Altera
Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 328-C/2021 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021 Sumário: Altera o Plano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 Sumário: Aprova o programa
Solidariedade, a União das Mi- sericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL. Assim: Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2007 ... aplicável o disposto nos artigos 17.º a 20.º Artigo 4.º Princípios de atuação O funcionamento da CI rege-se pelos princípios de humanização e respeito pela privacidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 317/2021 de 23 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira
Relator: ANTERO VEIGA
- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar
Relator: HELENA MARIA MELO
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de