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00068/11.4BUPRT
Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
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Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estatuir que compete ao Ministério Público o exercício da acção penal, orientada pelo princípio da legalidade. É ele quem recolhe os indícios suficientes de se ter verificado o crime ... aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroactividade da lei penal, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Margarida Reis
revisão oficiosa é um poder-dever da Administração fiscal, atento o princípio da legalidade, motivo pelo qual a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores vem sublinhando que, e atendendo ao expressamente ... encontra obrigada, para além do mais, ao respeito pelo princípio da colaboração com os contribuintes (cf. art. 59.º da LGT e 48.º, n.º 1 do CPPT), assim
Relator: Margarida Reis
limite máximo para a sanção acessória ali prevista, é inconstitucional por violação do princípio da legalidade das contraordenações consagrado nos arts. 29.º da CRP e 2.º do RGIMOS ... cabe ainda no espírito da norma. 7-. A sanção acessória aplicada não viola o princípio da proporcionalidade, atendendo à gravidade da infração, à constatação do dolo e culpa censuráveis
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
podendo uma mesma conduta criminosa preencher vários ilícitos penais, o referido tipo legal de crime resolveu a questão do concurso de crimes, tornando claro que o agente apenas será punido ... dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: Cristina da Nova
documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, imparcialidade e inquisitório no procedimento e insuficiência de fundamentação, alegadas em vício
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
restrição e sem necessitar de autorização dos usufrutuários, não constituindo o usufruto qualquer óbice legal à apreensão e à liquidação do direito à nua propriedade do devedor/insolvente no âmbito ... vinculativa para o juiz, o qual vê a sua decisão submetida ao princípio da legalidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova ... coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos
Relator: ALDA MARTINS
arts. 9.º e 249.º do Código Civil, não ofende o princípio da legalidade plasmado no art. 1.º do Código Penal, que apenas proíbe a analogia, pois ... razões de ser do princípio da legalidade e da proibição de analogia não se verificam em situações em que a conduta típica e a sanção aplicável resultam expressamente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
eventual preterição do direito de audição em causa e da violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável nunca determinaria a nulidade ... forma gerador de anulabilidade do acto, o mesmo sucedendo com a violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável, cuja arguição em acção
Relator: Rosário Pais
acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material).* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
receitas, configurando-se, sim, como salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 266º da Constituição da República Portuguesa, e face ao princípio da legalidade, consagrado também neste preceito e no artigo 3º do Código de Procedimento Administrativo. 3. O que não ... forma a torná-la compatível com a norma de valor legal superior; só assim se respeita o princípio da hierarquia das leis, consignado no artigo 112º da Constituição da República
Relator: Celeste Oliveira
sustenta a declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside ao direito tributário e do principio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte
Relator: Celeste Oliveira
sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside ao direito tributário e do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte
Relator: Antero Pires Salvador
CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido ... proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo”. 3 . Se é verdade que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade, também é certo