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20 resultados nos descritores e sumários · 723 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00673/12.1BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    alínea e). 4. Alternativa que, de resto, o legislador, tendo naturalmente presentes os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação que devem reger a conduta da Administração - n.º2 do artigo

  2. TRGcitado por 2

    33/19.3GAMGD.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    crimes por parte do arguido. VI - Se é defensável, em abstrato, concluir que, em princípio, uma pena declarada suspensa na sua execução, pela sua finalidade reeducativa e pedagógica, visando cumprir ... certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas situações

  3. TCANsó sumário

    00118/10.1BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito ... tempo razoável, e desde que, nessas restrições, o legislador observe estritamente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e não elimine o núcleo essencial ou fundamental de nenhuma dessas dimensões

  4. TRE

    173/20.6GCSTB-A.E1

    Relator: ´JOSÉ SIMÃO

    princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: da necessidade; da adequação e da proporcionalidade em sentido restrito ou da proibição de excesso. O princípio da necessidade procura condicionar

  5. TRG

    55/20.1T8VLN.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição de condução de veículos com motor imposto ... direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma ( art. 148 nº 2 do Código da Estrada

  8. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso ... outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar-se necessárias ou exigíveis, porque os fins visados pela lei não

  10. TCASsó sumário

    88/20.8BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    adequada, porque apropriada ao objetivo de indicar os clubes a subir de divisão, necessária, por não se prefigurar outra medida que, nas apontadas circunstâncias, permitisse alcançar aquele objetivo, e não ... todos os clubes, donde se retira a não verificação de violação do princípio da proporcionalidade. III. Se a situação de pandemia e as decisões governamentais relativas à paragem das competições

  11. TCANcitado por 2só sumário

    03022/10.0BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    condição necessária da instauração do procedimento de prova dos preços efectivos. 4 – O art. 139º, nº 6 do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da (i) reserva ... Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real.* * Sumário elaborado pela relatora

  12. TCANsó sumário

    00951/19.9BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    necessidade de sancionar comportamentos ilícitos mas axiologicamente neutros. 2- Na determinação da medida da coima, nos termos do artigo 18.º do RGCO, tem de atender-se ao princípio ... proporcionalidade, sendo a coima determinada em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação

  14. TCANsó sumário

    01918/09.0BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    condição necessária da instauração do procedimento de prova dos preços efectivos. 4 -O art. 129º, nº 6 do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da (i) reserva ... Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real, (v) retroactividade fiscal, confiança e boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora

  15. TCANsó sumário

    00216/09.4BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    condição necessária da instauração do procedimento de prova dos preços efectivos. 4 – O art. 129º, nº 6 do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da (i) reserva ... Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real, (v) retroactividade fiscal, confiança e boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora

  16. TCASsó sumário

    342/18.9BELRA

    Relator: LINA COSTA

    exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias, incluindo a suspensão ou o encerramento do estabelecimento industrial, na sequência da terceira vistoria ... justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como os da igualdade, proporcionalidade, justiça e da boa administração; III. Quer atenta à deficiente forma como foram

  17. TRG

    21/19.T8CBT.G1

    Relator: MÁRIO SILVA

    obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO ... decisão e não apenas a própria decisão. 4 - É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (art. 18º, nº 2, da CRP), o limite mínimo da coima aplicável às pessoas

  18. TCANsó sumário

    01157/11.0BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    para aceder às respetivas informações bancárias, não padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da tributação pelo lucro real e da igualdade tributária (artigos ... CIRC), do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º n.º 2 da C.R.P.), do direito à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.º n.º 1 da C.R.P

  19. TCANsó sumário

    03478/14.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    termos gerais da responsabilidade da Administração”, acolhe e consagra o princípio da força validante do estado de necessidade administrativa, na medida em que os ato praticados com preterição das regras ... necessidade justifica também que os atos e operações materiais de execução sejam realizados pela Administração sem precedência de um ato administrativo (princípio da execução imediata em estado de necessidade