20 resultados nos descritores e sumários · 423 no texto integral
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 75.º da LGT consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Ana Patrocínio
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Ana Patrocínio
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Ana Patrocínio
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Cristina da Nova
âmbito da contabilidade e fiscalidade os factos esteam-se no campo documental, (principio da documentação art. 23.º, n.º1, 115.º e 121.º do CIRC) sendo a prova ... escrita ou a contabilidade sofra um sério abalo na sua presunção de veracidade. 3- A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina, também
Relator: ANA PINHOL
sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela
Relator: CRISTINA FLORA
invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade ... elevada probabilidade de que as faturas não correspondem a operações efetivas; V. Considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma, é um poder-dever
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e
Relator: JOSÉ AMARAL
Esta tem a ver com o modo ou grau de convicção adquirida sobre a veracidade de certos factos, admitida por lei, v.g., nas providências cautelares, como suficiente para basear ... revestem para, conjugados com outros meios de prova e avaliados globalmente, convencer da veracidade dos factos essenciais. 6. A interpretação do artº 260º, do Código das Sociedades Comerciais, deve
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe à AT de forma sustentada afastar tal presunção, o que não ocorre quando a fundamentação ... receitas, configurando-se, sim, como salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito
Relator: Celeste Oliveira
Gozando a contabilidade do contribuinte da presunção de veracidade, as suas declarações só podem ser alteradas quando haja fundados indícios de que não correspondem à verdade, competindo ... factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside ao direito tributário e do principio de que a dúvida reverte
Relator: SUSANA BARRETO
I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente
Relator: CRISTINA FLORA
princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito ... membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva ou processual europeia; III. Face à presunção de veracidade de que beneficiam as declarações e a contabilidade dos contribuintes, nos termos
Relator: ANA PINHOL
direito à dedução do IVA oposta a sujeitos passivos constitui uma excepção ao princípio fundamental do sistema comum do IVA que, só é admitida em circunstâncias excepcionais. III. Para ... factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando
Relator: Rosário Pais
apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. IV - O princípio do contraditório, seja no âmbito de procedimentos administrativos, seja no âmbito de processos judiciais, é hoje ... verdadeira transação (seja relativamente aos sujeitos, objeto, datas, valores), cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rosário Pais
I - É com a p.i. (ou com o articulado respetivo em que
Relator: Tiago Miranda
acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na alínea ... centrais. IV - O artigo 76º nº 1 da LGT não confere qualquer presunção de veracidade a factos não percepcionados pela AT, muito menos da legalidade de interpretações ou qualificações jurídicas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar questão nova que não tenha sido suscitada e/ou ... depende o direito à dedução, não lhe bastando apenas criar a dúvida sobre a veracidade, pois neste caso não será de aplica o disposto no artigo 100.º do CPPT