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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021

    pensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos, bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos. 4 — Sem prejuízo do número seguinte, aos estabelecimentos ... dispen- sada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos, bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos. 3 — Em derrogação do disposto no artigo

  2. DR-I

    Lei n.º 93/2021

    trabalhadores do setor privado, social ou público; b) Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção