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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não se trata de formalidade ad substanciam, pelo que a sua preterição não tem necessária e definitivamente impacto em termos de tributação. IV. Tendo ficado demonstrado, quer por força
Relator: Helena Canelas
CPA/91 ao estabelecer que “os atos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido ... responsabilidade da Administração”, acolhe e consagra o princípio da força validante do estado de necessidade administrativa, na medida em que os ato praticados com preterição das regras legais estabelecidas são
Relator: JOÃO NOVAIS
nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para a descoberta da verdade nos termos definidos no artigo 340.º do mesmo diploma legal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
realização de perícia, tendo o tribunal o poder de a ordenar se a considerar necessária para a descoberta da verdade (artigo 351.º, § 2.º CPP). III – A omissão ... estiver em causa a imputabilidade diminuída do arguido, por constituir legalmente uma diligência «necessária» para a descoberta da verdade, a omissão da perícia constituirá mera irregularidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido. II-A possibilidade ... concedida a possibilidade de discussão dos métodos indiretos, concedendo-lhe a necessária e requerida tutela. VIII-Tal entendimento em nada coarta o princípio da confiança e da segurança jurídica, pois
Relator: PAULO SERAFIM
produção de prova, as alegações orais e encerrar a discussão da causa, sem necessidade de designar nova data para o efeito e diligenciar pela presença do arguido na mesma ... acórdão e, outrossim, dos subsequentes atos relativamente a ele praticados no processo, e a necessária repetição desse ato, agora com cumprimento da impreterível formalidade legal de notificação do arguido
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma, um bem escasso e que visa acudir à satisfação das necessidades básicas da população mais carenciada, pelo que, a ocupação da mesma deve ser atribuída após uma ponderação concreta ... necessidades dos indivíduos e famílias elegíveis para o efeito, de modo a que se possa equilibradamente proceder a uma distribuição correta das habitações existentes.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ROSA PINTO
Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
necessidade aludida na al. b) do art. 207º do C.P. terá de ser uma necessidade que o agente do facto não possa satisfazer por outros meios, lícitos, que tenha ... dispor em circunstâncias compatíveis com a concreta premência da necessidade. Além disso, a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada tem de ser indispensável à satisfação da necessidade em questão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
apropriado de cumprir os deveres de proteção que recaem sobre si e sobre a necessidade de meios e competências que apenas se encontram ao alcance do Governo ou dos governos ... distrito, receber o aviso prévio de manifestações e reuniões públicas e adotar as necessárias providências de polícia administrativa, sob a direção do Governo, que ele, no distrito, representava
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora
Relator: AVELINO GONÇALVES
contudo, ser objecto de acordo quanto ao modo de eles serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles ou quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor ... carácter temporário e natureza subsidiária, depende apenas da verificação dos pressupostos gerais da necessidade e da possibilidade, sendo que o primeiro já não é aferido pelo estilo de vida
Relator: ELISA SALES
artigo 34.º do CP, a justificação por direito de necessidade exige a ponderação do valor dos interesses conflituantes, nomeadamente dos bens jurídicos em colisão e do grau do perigo ... propriedade), verificando-se, deste modo, a causa de exclusão da ilicitude (direito de necessidade) prevista nos artigos
Relator: PAULO GUERRA
casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão sido proferida também antes dessa data ... casos de processos que não assumam natureza urgente, em que todas as diligências probatórias necessárias foram realizadas antes de 22/1/2021, tendo a respectiva decisão sido proferida após aquela data
Relator: PAULO REIS
organismos da União; que o órgão jurisdicional nacional entenda que tal questão é necessária ao julgamento da causa. II - Não se verificam os pressupostos para o recurso ao mecanismo ... decidindo em cada caso, conforme for adequado, correto e melhor corresponder às suas necessidades, sempre de harmonia com o seu superior interesse, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir a satisfação das necessidades dos doentes;” (al. c), do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto ... visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar-se necessárias ou exigíveis, porque
Relator: Frederico Macedo Branco
seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada ... cargo do Estado, destacando-se desde logo, e no que aqui releva, a necessidade de "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real
Relator: RAMOS LOPES
funcionalmente ordenada à célere e justa prossecução da finalidade do processo – a conveniência e necessidade do meio probatório para a demonstração dos factos pertinentes à boa decisão da causa ... assuma o controlo das provas a produzir, em atenção ao critério da sua necessidade em vista da demonstração dos factos pertinentes à decisão da causa. IV- A necessidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas ... necessidades, sendo que tal contrato de trabalho tem de observar obrigatoriamente a forma escrita, e nele tem de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
reservas, os factos, verbalizar arrependimento e não possuir antecedentes criminais registados. As necessidades de prevenção geral são prementes face à necessidade de assegurar o respeito pela autoridade do Estado ... restabelecer a confiança da comunidade no respeito pela norma. Por seu turno, relativamente às necessidades de prevenção especial, estas revelam-se num grau médio