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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios ... são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de prémios pagos em espécie são modalidades afins desses mesmos jogos de fortuna ou azar. E isto porque o jogo não será
Relator: BERGUETE COELHO
estabelecer entre a distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses jogos e outras formas de jogo, a que aludem, respectivamente, os arts
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação
Portaria n.º 265/2021 de 24 de novembro Sumário: Terceira alteração à
Portaria n.º 262/2021 de 23 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor
IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Praticando o agente atos integradores de crimes de abuso sexual de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – O artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 Sumário: Declara a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 Sumário: Altera as
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização
Decreto Regulamentar n.º 4/2021 de 26 de julho Sumário: Altera as
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 156-C/2021 de 21 de julho Sumário: Regista os
Portaria n.º 147/2021 de 14 de julho Sumário: Cria a Conservatória
Portaria n.º 142/2021 de 8 de julho Sumário: Define os princípios