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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
letra do artigo 53.º, nº3, da LGT resulta, expressamente, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto ... direito à indemnização, e ulterior dedução de ação administrativa especial. V-Não obstante da letra do artigo 53.º, nº2, da LGT resultar apenas a menção a dois meios processuais
Relator: PAULA ROBERTO
interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias ... não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos ... anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigação de pagamento, valendo nos mesmos termos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
indevido à luz de outros argumentos jurídicos. VIII) - Não tendo resultado provado que a letra de câmbio devolvida e debitada na conta dos Autores não foi por eles sacada ... aceite, por aqueles não terem junto aos autos cópia dessa letra, e embora não se tenha apurado a razão pela qual tal letra foi debitada na conta dos Autores, não
Relator: EVA ALMEIDA
invocadas para justificar o prosseguimento da execução extinta, não só por contrariarem frontalmente a letra da lei, mas porque estamos perante um novo título executivo. VI- Sendo que, mesmo
Relator: PAULO BRANDÃO
exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo
Relator: FREITAS NETO
O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º
Relator: SANDRA MELO
1- Para que se considere provada a assinatura de um documento, exista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
porque, como visto, a indicação do valor do processo se encontrava desconforme com a letra da lei, faltando, por conseguinte, a legítima confiança exigível para efeitos de densificação e qualificação ... agilizar e admitir procedimentos e recursos que não têm a mínima correspondência com a letra
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária
Relator: MÁRIO COELHO
respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, tal como resulta da letra dos artigos 36.º e 39.º do Regulamento 1215/12. (Sumário do Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
também não são queridos nem foram perspectivados pelo legislador, sempre que sejam levadas à letra todas as repercussões processuais associadas à incompetência funcional. VI- Tendo presente a intenção do legislador
Relator: Cristina Travassos Bento
poderes, mas também resultou provado que, não obstante, o revertido continuou a assinar letras, livranças e outros documentos bancários, sem ter feito prova das circunstâncias relacionadas com a sua conduta
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos da definição da solução da causa. II - Se é certo que a letra da lei é o ponto de partida da tarefa de interpretação jurídica, não menos
Relator: Frederico Macedo Branco
relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial. Como decorre da própria letra do art. 388.º do Código Civil, sob a epígrafe “Prova pericial”: não se trata
Relator: MÁRIO SILVA
essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração
Relator: VITOR AMARAL
CCiv., levando ao afastamento de uma interpretação meramente cingida à letra do aludido preceito legal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão
Relator: Frederico Macedo Branco
pagamento dos montantes individualmente reclamados, tal pedido está necessária e logicamente condicionada pela letra do nº 2 do Artº 71º do CPTA, no qual se refere que “quando a emissão