CAAD-T
378/2021-T
Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.
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Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Ana Patrocínio
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificação do erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer ... IRS, acto este que constituía o objecto imediato da reclamação graciosa que foi indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para
Relator: Ana Patrocínio
certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos ... funcionamento da prévia aplicação desta alínea b). VI - Antes da alteração do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 – em que vigorava o regime imperativo
Relator: Tiago Miranda
I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reagir contra a dupla tributação é a impugnação judicial do ato de liquidação de IRS e não a oposição à execução fiscal com fundamento em duplicação de coleta ... caso, verifica-se erro na forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal. VI - Para efetuar a convolação necessário é que seja viável
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição