34 resultados nos descritores e sumários · 406 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. II- O estado de saúde integra a vida privada. III- Na perícia médico-legal ... trata de alguém estranho ao examinando e com quem este teria de partilhar a intimidade, quando é certo que a sua presença não é indispensável para a realização da perícia
Relator: Celeste Oliveira
CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da (i) reserva da intimidade da vida privada, (ii) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Caso o intimante nada requeira quanto ao local de entrega da certidão pretendida, não merece censura a atuação da entidade intimada na escolha de um seu serviço para o efeito ... razão de ser a invocação do confinamento e do teletrabalho por parte do intimante, quando não lhe estava vedada a deslocação entre o domicílio e o local de entrega
Relator: JOSÉ AMARAL
ligava à moralidade sexual e uma vez recentrada a necessidade de protecção jurídica na intimidade pessoal integrante da reserva da vida privada, deve reflectir a normatividade ínsita aos artºs 26º ... 80º, do Código Civil. 3. Susceptíveis, assim, de violarem aquela intimidade, por desencadearem atitude de resistência, constrangimento, embaraço, vergonha, mal-estar ou receio, serão os actos que impliquem a exposição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vítima a intenção de a ameaçar que se revelou idónea e adequada a intimidá-la, a constrangê-la e a viciar a sua liberdade de determinação, nos termos e para
Relator: Frederico Macedo Branco
decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. Da prova da existência de meras relações profissionais, ainda que de longa data, não se extraem ... decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. O que importa em sede concursal é que sejam definidos previamente os critérios a atender
Relator: TERESA COIMBRA
descrição de factos não é verdadeira só porque alguém, mesmo um juiz, está intimamente convencido de que as coisas se passaram como as enuncia. É que persistindo dúvidas - e dúvidas ... sérias - sobre uma realidade, sobre o que efetivamente aconteceu, a íntima convicção tem de cair por não se poder dizer que foi feita prova que se imponha para além
Relator: Helena Canelas
CPTA). III – Se o pedido formulado pela requerente, no sentido de o requerido ser intimado a «certificar o estado de conservação do imóvel atualmente existente, por forma a usufruir ... satisfeita. VI – Também o pedido formulado pela requerente, no sentido de o requerido ser intimado a «certificar a operação em causa como reabilitação» de modo a possibilitar à requerente
Relator: Frederico Macedo Branco
assistência de que careçam em consequência de acidente escolar de que sejam vítimas, em íntima conexão com a atividade escolar e desta dependentes e que igualmente justificam proteção financeira
Relator: PAULO GUERRA
acusação pública que o agente «quis não entregar» tais documentos para que foi intimado, e tendo-se dado esse facto como provado, tal bastará para perfectibilizar o elemento da referida
Relator: ELISABETE VALENTE
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado
Relator: Margarida Reis
proporcionalidade (artigo 18.º n.º 2 da C.R.P.), do direito à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.º n.º 1 da C.R.P.) nem do direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
identidade biológica prevalece sobre o direito à protecção da vida privada e da intimidade. 7 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse
Relator: MÁRIO SILVA
processo penal tem que fundar-se na prática de um crime, do qual emergem (intimamente relacionadas e não só reflexamente) as perdas e danos peticionados. 2- A causa de pedir
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos
Relator: ELISABETE VALENTE
não afecta a confiança do público nos serviços de telecomunicações, nem a reserva de intimidade da vida privada e o interesse na boa administração da justiça apresenta-se, na situação
Relator: Celeste Oliveira
CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da (i) reserva da intimidade da vida privada, (ii) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
processos em que estão em causa dados de saúde e/ou relativos à reserva da intimidade da vida privada, com fundamento no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Celeste Oliveira
matéria tributável de qualquer imposto (nº 1, al. b)), importando ainda salientar - porque intimamente relacionado com o presente caso - que essa impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta