55 resultados nos descritores e sumários · 823 no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido. Inexiste interesse direto ... dívidas em contenda, então, na presente data, o Recorrente não tem um interesse legalmente protegido para requerer, em seu nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias
Relator: Rosário Pais
I – O bem jurídico protegido pela alínea f), do n.º 5
Relator: Frederico Macedo Branco
deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício, só são oponíveis aos destinatários a partir ... trate de atos impositivos de deveres ou encargos ou que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. Nestes termos, no artigo 160º do CPA, o que está em causa não
Relator: MARIA CARDOSO
anulada porque da violação do preceito legal não resulta qualquer lesão efectiva, real dos interesses protegidos pelo preceito legal. V. O prazo de caducidade da liquidação de 4 anos
Relator: Ana Patrocínio
documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.”. V. Não tem razão de ser a aplicação do regime geral da segurança social
Relator: Frederico Macedo Branco
cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido e no mesmo sentido do princípio consignado na lei de bases, como decorre
Relator: Helena Canelas
ação se destine à tutela de direitos fundamentais ou direitos e interesses legalmente protegidos no âmbito de uma relação de tal natureza, se o vínculo laboral a estabelecer não
Relator: SUSANA BARRETO
obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. A notificação operada nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo
Relator: PAULO REIS
vício registal, pelo que a ação correspondente configura uma ação de “registo”. III- Ao interesse público traduzido na fidedignidade do registo importa apenas que sejam expurgados os vícios do registo ... inscrito o que resultar do último registo válido, só nesta medida resultando reflexamente protegido o interesse particular daquele que aproveita do facto registado. IV- Perante a invocação do direito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais ... situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais ... direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoas e bens e a conciliar o seu exercício com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. 3.ª — Tal dimensão positiva é corolário da eficácia horizontal dos preceitos constitucionais respeitantes
Relator: Carlos de Castro Fernandes
tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio
Relator: Paula Moura Teixeira
tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Não se está perante um litígio
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
objecto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rosário Pais
afetam, de forma atual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos desse sujeito passivo, e, por isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efetiva em relação a estes
Relator: Rosário Pais
tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio
Relator: Cristina Travassos Bento
tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio