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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação de um interesse coletivo. II- Estando em causa um caminho cujo leito é privado importa ainda, para distinguir ... atravessadouros, a alegação e prova de que tal interesse coletivo é relevante. III- Provando-se que determinado caminho que se inicia numa estrada municipal, ainda que acessível a quem nele
Relator: Helena Canelas
necessidade administrativa (a existência de um perigo iminente e atual, a ameaça de interesses coletivos a proteger e a urgência das medidas), não só se verificaram, justificando e legitimando aquela ... conseguinte, proporcional, ao fim visado, com a tutela imediata e urgente do interesse da segurança e salubridade do local após o incêndio, há que concluir pela verificação do invocado estado
Relator: PAULO REIS
vício registal, pelo que a ação correspondente configura uma ação de “registo”. III- Ao interesse público traduzido na fidedignidade do registo importa apenas que sejam expurgados os vícios do registo ... objeto da ação não se insere no âmbito direto da prossecução de interesses coletivos ou genericamente tutelados pelo direito, antes implicando o exercício de direito dependente de legitimação singular pelo
Relator: Helena Ribeiro
faça de modo proporcional e em prol de uma melhor defesa do interesse coletivo. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Frederico Macedo Branco
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Continua a recair sobre o requerente ... interesses do Requerente, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica, devendo atender-se a todos os prejuízos, quer estes respeitem a interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente pretendeu alcançar com a interposição da ação declarativa foram completamente atingidos
Relator: VÍTOR AMARAL
pessoa excluída, que fica impedida de exercer quaisquer direitos como membro do ente coletivo (quanto a deliberações, acompanhamento/informação e controlo/fiscalização). 4. - O que aconselha à adoção de especiais ... ficar no desconhecimento da gestão e direção do ente coletivo. 5. - Tratando-se de associação de reconhecido interesse público, com mais de 500 alunos, que procedeu a avultadas aquisições imobiliárias
Relator: Frederico Macedo Branco
lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência de nexo de causalidade ... Estado e as demais pessoas coletivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes ... nomeadamente pela realização do ato de penhora. III- Constituindo o bom nome das pessoas coletivas um valor “a se” a tutelar, em termos de valoração para fins de indemnização
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, (i.1) tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
setembro de 1959. 6.ª — Às pessoas coletivas públicas não estaduais era permitida a criação de escolas, as quais, sem exceção, fariam parte do ensino particular, em conformidade, primeiro ... estabelecimento como pertencente ao ensino particular não pretendia assinalar a natureza privada da pessoa coletiva ou singular que o criou ou que, em determinado tempo, o possuísse, mas, antes, situar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
sociedade, tendo sido o seu património o diretamente prejudicado, somente ela é titular dos interesses imediata e diretamente tutelados que a lei especialmente quis proteger com tais incriminações e, consequentemente ... pessoa do sócio, ainda que seu representante legal e gerente, com a sociedade, pessoa coletiva com personalidade jurídica própria, enquanto centro autónomo de imputação de direitos e deveres, torna
Relator: Helena Canelas
quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. II – A alínea e) do nº 1 do artigo ... quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. III – O que tem como consequência que não sendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
ação – é um dos pressupostos processuais, sendo o autor parte legítima quando tem um interesse direto em demandar (artigo 30.º/1, do CPC) e recorta-se também pela relação ... insolvência por dívidas salariais, mesmo que a requerida alegue que ocorreu um despedimento coletivo ilícito. (Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, na sua atual redação, determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas ... legal, não resultando da Constituição que a sua representação orgânica, para defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constituição de direitos de propriedade sobre os prédios onde se encontra construído um equipamento coletivo e redes viárias públicas; (iii) a decisão de reversão não poder afetar a realidade fundiária ... direitos das partes envolvidas, não se pode defender que se imponha a preponderância do interesse público, pois não só a escola foi edificada muito antes do reparcelamento e não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos